PARCELAMENTO LEGAL DE DÍVIDAS
As limitações sanitárias impostas pela pandemia do Covid e a instabilidade política estão causando a maior crise econômica da história recente do Brasil que, por sua vez, agrava o abarrotamento do Judiciário com ações decorrentes do inadimplemento de dívidas. Mas a legislação processual em vigor autoriza o parcelamento de dívidas em ações executivas e monitórias […]
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
Parcelamentos de maio, junho e julho são prorrogados
Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020.
