Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana
O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até […]
Sentença concede salário-maternidade para pai de casal de gêmeos
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda o salário-maternidade ao pai de um casal de gêmeos, cuja mãe morreu três dias após o parto. Eles nasceram em 19/9/2013, quando ainda não havia sido publicada a Lei nº 12.873, que reconheceria o direito em 24 de outubro daquele ano. A […]
Gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS
Empresa não conseguiu provar a não habitualidade de supostos prêmios pagos por meio de cartões eletrônicos A 2ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a uma apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de FGTS sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”. A empresa havia sido notificada a recolher […]
Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável
A aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. Esse foi o entendimento da 5ª turma Cível do TJ/DF. Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários […]
Reafirmado entendimento de que é devida a contribuição previdenciária do aposentado que permanece ou retorna ao trabalho
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar a contribuição previdenciária de segurado da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado. Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, […]
INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua sendo […]
Segurado do INSS pode desaposentar sem ter que devolver dinheiro
A aposentadoria é direito patrimonial e disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título. Com esse entendimento, a 2ª turma do […]
Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado […]
Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições após 1ª aposentadoria
A 1ª seção do STJ acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo […]
Indústria diz que perde com nova alíquota do INSS
Representantes das indústrias calçadista, moveleira, têxtil e de software –que tenham alto nível de terceirização ou baixo contingente de mão de obra– afirmam que serão punidos com a mudança da base tributária anunciada há cerca de um mês. A medida, parte da chamada política industrial, prevê a substituição do recolhimento de 20% da contribuição patronal […]
