Programa de Transação por Adesão de débitos tributários e não tributários no Município do Rio de Janeiro
Está em vigor desde o dia 15/05/2023 na Prefeitura do Rio de Janeiro o programa “Carioca em Dia”, espécie de parcelamento incentivado de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 de dezembro de 2022. Na verdade, o órgão municipal classifica o acordo como espécie de “Transação […]
Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ
Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou excepcionalmente, aos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS que já tenham três parcelamentos não liquidados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a […]
Os benefícios fiscais trazidos pela Lei nº 8.960/2020 do Estado do Rio de Janeiro e sua Inconstitucionalidade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou representação por suposta inconstitucionalidade da Lei nº 8.960/2020 do Estado do Rio de Janeiro, da qual dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico, isto porque tal instrumento normativo viola o artigo 199 da Constituição do Estado e fere o […]
Café com Empresários: “A criminalização dos devedores tributários”, dia 24/03 às 9:30hs – Rio de Janeiro/RJ
Rio de Janeiro amplia prazo para contribuinte obter descontos
Problemas tecnológicos levaram governo a manter até 31 de agosto concessão de benefícios O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício.
EVENTO DE INAUGURAÇÃO DA NOVA FILIAL DA LOPES & CASTELO NO RIO DE JANEIRO
No dia 17/05/2018 foi realizado o evento de inauguração da nova filial da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, que contou com a participação de amigos, clientes e parceiros desta importante banca jurídica. Fundada há 12 anos pelos sócios Luis Alexandre Oliveira Castelo e Sandra Regina Freire Lopes, a sociedade de advogados, com sede na […]
