Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas. O ITCMD é cobrado […]
TIT decide que é licita operação societária que resulta na transferência de saldo credor ICMS
Diversos estabelecimentos sofrem com saldos credores de ICMS, que não têm como ser compensados. De fato, a legislação paulista proíbe a transferência de crédito de um para outro estabelecimento, excetuadas algumas hipóteses previstas no artigo 70 do RICMS/SP e a condiciona à prévia autorização da Secretaria da Fazenda. Ocorre que algumas empresas realizam a transferência […]
Governo eleva contribuição para empresas com desoneração de folha
Medida provisória de número 669 editada hoje no Diário Oficial da União (DOU) reduziu a desoneração da folha de pagamentos ao elevar as alíquotas cobradas das empresas. A MP também alterou a legislação tributária sobre bebidas frias. A desoneração permitiu que alguns setores produtivos passassem a pagar a contribuição à Previdência Social com base na […]
TST isenta holdings de contribuição sindical
As empresas que não possuem empregados – como holdings – não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resolve uma questão que, até então, era fruto de decisões divergentes no Judiciário. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios […]
A SCP e a exigência de sua inscrição no CNPJ
A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento. Uma de suas principais características é o sigilo, uma vez que a SCP não adquire personalidade jurídica, ainda que seu ato constitutivo seja levado a registro. Tal tipo societário não tem denominação ou firma, nem se revela […]
Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam. As SCPs são […]
Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que permitiu a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União. O instituto buscou a 22.ª Segunda Vara […]
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares […]
Cade aprova nova compra de ações da MPX pela E.ON
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o negócio em que a alemã E.ON quer elevar sua fatia na MPX, empresa do setor de energia pertencente ao grupo EBX, do empresário Eike Batista. Player mundial do setor de energia, a E.ON já detém uma participação de 11,7% na MPX. Essa parcela, com […]
CVM multa em R$ 55 mil executivos da Fiação São José
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 55 mil membros do conselho de administração e diretores da Fiação e Tecelagem São José pelo não envio das demonstrações financeiras e convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2009. Para a autarquia, a empresa privou investidores de informações importantes para avaliação do ativo. A Fiação […]
