Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam. As SCPs são […]
Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que permitiu a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União. O instituto buscou a 22.ª Segunda Vara […]
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares […]
Cade aprova nova compra de ações da MPX pela E.ON
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o negócio em que a alemã E.ON quer elevar sua fatia na MPX, empresa do setor de energia pertencente ao grupo EBX, do empresário Eike Batista. Player mundial do setor de energia, a E.ON já detém uma participação de 11,7% na MPX. Essa parcela, com […]
CVM multa em R$ 55 mil executivos da Fiação São José
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 55 mil membros do conselho de administração e diretores da Fiação e Tecelagem São José pelo não envio das demonstrações financeiras e convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2009. Para a autarquia, a empresa privou investidores de informações importantes para avaliação do ativo. A Fiação […]
Normas da CVM – Empresa aberta deve divulgar remuneração de diretores
As empresas de capital aberto são obrigadas a divulgar os valores mínimo, médio e máximo da remuneração dos integrantes do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal. O fundamento serviu de base para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negar apelação à empresa de tecelagem, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos […]
Sete em cada dez negócios familiares não ultrapassam a terceira geração.
Consolidar uma empresa familiar é um desafio e tanto para os envolvidos no processo. No entanto, a manutenção do negócio e, mais para frente, o processo sucessório são, sem dúvida, ainda mais complexos – e mortais. Não à toa, 70% dos negócios familiares não conseguem ultrapassar a terceira geração, segundo especialistas no assunto. Alguns cuidados, […]
Grandes negócios desafiam o Cade
Da importação de brinquedos à produção de aços, da venda de camisinhas às aquisições de frigoríficos, do comércio de cigarros à compra de hospitais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa o ano com uma extensa pauta de grandes negócios para julgar e definiu quais são as prioridades. A “lista amarela” de julgamentos que […]
Conselho julga tributação de distribuição de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem […]
Desconsideração da personalidade jurídica é excepcional
Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. De acordo com a […]
