Isenção da contribuição sindical patronal para as holdings puras
Está chegando o momento em que as empresas regularmente constituídas deverão recolher a contribuição sindical patronal do ano de 2017, mais especificamente, até 31 de janeiro de 2017. A finalidade do recolhimento é o custeio das atividades sindicais, sendo parte deste valor destinado ao Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), para integrar o Fundo de […]
Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais, pequenas e microempresas
“A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades.” O entendimento é da 4ª turma do STJ que, em decisão unânime, determinou o retorno de […]
TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida
A 5ª Turma Cível, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado para responder por dívida exclusiva do réu. A autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em razão de o réu […]
Empresas podem propor Adin contra novas regras
Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga as empresas do Simples a seguir o que determinam as novas regras da repartição do ICMS. A justificativa é que a Emenda Constitucional nº 87, que permitiu a divisão do […]
Planejamento sucessório necessário
É crescente a necessidade de as pessoas, independentemente de seu porte econômico e ramo de atuação, implantarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio. Vários são os pontos positivos obtidos com o planejamento sucessório, notadamente no que diz respeito ao melhor controle patrimonial, permitindo até mesmo a redução da carga tributária, bem como a […]
Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas. O ITCMD é cobrado […]
TIT decide que é licita operação societária que resulta na transferência de saldo credor ICMS
Diversos estabelecimentos sofrem com saldos credores de ICMS, que não têm como ser compensados. De fato, a legislação paulista proíbe a transferência de crédito de um para outro estabelecimento, excetuadas algumas hipóteses previstas no artigo 70 do RICMS/SP e a condiciona à prévia autorização da Secretaria da Fazenda. Ocorre que algumas empresas realizam a transferência […]
Governo eleva contribuição para empresas com desoneração de folha
Medida provisória de número 669 editada hoje no Diário Oficial da União (DOU) reduziu a desoneração da folha de pagamentos ao elevar as alíquotas cobradas das empresas. A MP também alterou a legislação tributária sobre bebidas frias. A desoneração permitiu que alguns setores produtivos passassem a pagar a contribuição à Previdência Social com base na […]
TST isenta holdings de contribuição sindical
As empresas que não possuem empregados – como holdings – não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resolve uma questão que, até então, era fruto de decisões divergentes no Judiciário. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios […]
A SCP e a exigência de sua inscrição no CNPJ
A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento. Uma de suas principais características é o sigilo, uma vez que a SCP não adquire personalidade jurídica, ainda que seu ato constitutivo seja levado a registro. Tal tipo societário não tem denominação ou firma, nem se revela […]
