Data da aposentadoria por invalidez é considerada marco inicial para prescrição de ação
A Justiça do Trabalho concedeu a um caminhoneiro da região Oeste do Paraná a alteração do prazo de prescrição de uma ação trabalhista, em função do acidente automobilístico que o levou à aposentadoria por invalidez. No processo, o motorista argumentou que o prazo só deveria começar a contar “a partir da ciência inequívoca da lesão”, […]
TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação. O […]
Governo cria plano para tentar evitar Demissões
Com vistas a minimizar os estragos de uma possível escalada das demissões no país, o governo enviou ontem ao Congresso uma medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego. O plano irá bancar parte dos salários dos trabalhadores de empresas que decidirem reduzir a jornada de trabalho por conta da crise econômica. Bancado […]
Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos na rede social
Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no F.! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que […]
Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente
As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário. Com esse entendimento, a juíza substituta Fabiana Mendes de Oliveira, atuando na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, […]
JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto
Um reclamante que trabalhava como ajudante geral numa empresa do ramo da construção civil procurou a Justiça do Trabalho requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alegou atraso no pagamento dos salários e descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora. Combatendo sua tese, a ré argumentou que ele pediu demissão e que recebeu tudo […]
Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde
O empregador não pode conceder férias ao trabalhador durante o seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, ou lhe causará prejuízo. Isso porque o período das férias se destina ao descanso do empregado, permitindo-lhe repor as energias tão necessárias à preservação da sua saúde física e mental. Com esses fundamentos, a 2ª Turma do […]
Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
A Quarta Turma do Tribunal Superior julgou improcedente o pedido de uma vendedora da V. V. S.A. que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo nas quais incidiam juros e encargos. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não participou das operações de financiamento, e tem direito a receber apenas […]
Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da V. Logística contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool. Os ministros assinalaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado
Ele estava trabalhando, conduzindo um caminhão da empregadora, uma empresa de pavimentação, em direção a uma de suas obras, quando se envolveu em um acidente na rodovia. E, como estava alcoolizado, foi dispensado por justa causa. Inconformado, ajuizou ação trabalhista, pretendendo a reversão da medida, mas teve seu pedido rejeitado pela juíza Vanessa de Almeida […]
