Com marcação britânica do horário de trabalho, empresa tem de pagar hora extra a ex-empregado
Para aferir a jornada dos empregados, as empresas com mais de dez trabalhadores devem adotar uma das três formas de registro: manual, mecânico ou eletrônico, como dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Existe um entendimento jurisprudencial segundo o qual os horários de trabalho de um empregado não […]
Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho
Um técnico de Raio-X dispensado por justa causa ao fundamento de abandono de emprego procurou a Justiça do Trabalho alegando que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Segundo alegou, as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem […]
Ambev deve indenizar por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas
A Ambev terá de indenizar um vendedor pressionado a comprar mercadorias para atingir as metas estipuladas. Para a 1ª turma do TST, ficou comprovado que a empresa obteve vantagens com as vendas e deve ser responsabilizada pelos gastos do trabalhador. O profissional explicou que, quando “produtos críticos” como refrigerantes, chás e cervejas pretas estavam prestes […]
Aprendiz que engravidou durante contrato será reintegrada ao trabalho
Jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em contrato por prazo determinado. Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias” que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade […]
Rigor excessivo do empregador pode causar rescisão indireta
Depois de mais de 26 anos de serviços prestados à Auto Viação V. C. Ltda., um motorista de ônibus passou a ser tratado com rigor excessivo em represália ao ajuizamento de ação trabalhista, sendo-lhe aplicadas suspensões por “questões banais e corriqueiras”. Por essa razão, a 10ª Turma do TRT/RJ confirmou a rescisão indireta do contrato […]
Empregada que enviou e-mail com dados sigilosos não consegue reverter justa causa
Uma ex-empregada do Hospital M. D., de Porto Alegre, que enviou e-mail com orçamentos de um fornecedor do Hospital para outra empresa que também fornece suprimentos à instituição, não conseguiu reverter a despedida por justa causa aplicada após o fato. Conforme os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), […]
TRT-18ª condena empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por colocar operadora em ócio forçado
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa A. Brasil S.A. (prestadora de serviços da operadora de celular V. S.A.) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhadora que foi submetida a ócio forçado. A Turma entendeu que o “empregado afastado de forma injustificada […]
Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente
A Construções e Comércio C. C. S.A. foi absolvida da responsabilidade integral pela indenização por dano moral a um motorista que desenvolveu lesão degenerativa da coluna ao longo dos anos, em empregos diferentes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a responsabilidade da construtora em 10%. O […]
Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
A Seção V do Capítulo III do Título III da CLT é inteiramente dedicada à proteção à maternidade. Ela contém diversos dispositivos que visam garantir os direitos da mulher durante o período de gravidez, incluindo a estabilidade provisória, a transferência ou adaptação de funções e a dispensa do horário de trabalho para a realização de […]
Empresa de tecnologia é condenada a pagar R$ 2,8 milhões em comissões a executivo
A I. Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. foi condenada a pagar R$ 2.825.370,23 a um executivo de contas. O valor é referente ao total de comissões devidas sobre contratos comerciais assinados pela empresa antes do empregado ser dispensado, em fevereiro de 2014. De acordo com os autos, a comissão pactuada entre o trabalhador e […]
