Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito
Deve-se distinguir quando a hipótese é a de esconder do empregador o estado gravídico pensando em formar uma poupança. O TRT da 6ª região reformou sentença que concedia a uma mulher dispensada ainda grávida o direito às verbas decorrentes da estabilidade gestacional. A 1ª turma entendeu configurado o abuso de direito por parte da reclamante […]
Determina a reintegração de trabalhadora demitida por multinacional dois anos e meio antes de sua aposentadoria
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa multinacional do setor automotivo e aeroespacial, e determinou a reintegração de uma empregada que tinha sido despedida faltando apenas dois anos e meio para se aposentar. A empresa, que não havia concordado com a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, […]
Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS
A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece, atualmente, o alcoolismo crônico como doença, sob o título de – Síndrome de dependência do álcool -. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, no caso de alcoolismo crônico, antes de punir o empregado, o empregador deverá encaminhá-lo ao INSS e a tratamento […]
Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista
“Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar”. Com este entendimento, a Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a penhora de […]
Justiça do Trabalho reverte justa causa por desrespeito ao princípio da imediatidade
A Justiça do Trabalho aplicou o princípio da imediatidade para reverter a justa causa na demissão aplicada a um balconista demitido pela empresa F. Supermercados Ltda. por ter apresentado atestado médico falso. Para o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, a empresa desconfiou da veracidade do atestado […]
Trabalhadora que cumpria jornada de 13 horas diárias deve ser indenizada por dano existencial
Uma ex-empregada da rede de supermercados W. deve receber indenização de R$ 10 mil por dano existencial, devido à jornada de trabalho exaustiva que lhe era imposta. Conforme informações do processo, que também envolve outros pedidos, a reclamante cumpria jornadas de 13 horas diárias, com 20 minutos de intervalo, em seis dias da semana (inclusive […]
Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização
Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela B. Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa […]
Senado aprova regulamentação de direitos dos domésticos
Entre os pontos aprovados estão a jornada de trabalho, banco de horas, férias e benefícios. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos, PLS 224/13. O projeto segue para sanção. O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com […]
Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) declarou a nulidade de pedido de demissão – não homologado pelo sindicato – de um ex-empregado da J. M. T. C. Ltda. que alegou ter sido obrigado a assinar a solicitação de dispensa. A decisão converteu a demissão em rescisão contratual […]
STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão do dia (30/4) que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo […]
