TRT-3ª nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
A dispensa de empregado sem justa causa é autorizada pela nossa legislação, sendo um direito do empregador. Ou seja, em regra, não é necessária a motivação para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Porém, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 4º, resguarda o empregado da despedida arbitrária, por motivo discriminatório, […]
Sucessivas faltas injustificadas permitem dispensa por justa causa
Por considerar que as sucessivas faltas injustificadas ao trabalho caracterizaram desídia, a Justiça do Trabalho confirmou a legalidade da dispensa por justa causa aplicada a um jardineiro por sua contratante – a E. Indústria, Comércio e Serviços Ltda. A sentença foi assinada pelo juiz Erasmo Messias de Moura Fé, titular da 14ª Vara do Trabalho […]
Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula porque visa a impedir a aquisição do direito
A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento, […]
Empresa indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa
A A. Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas de Belém (PA) que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso […]
Trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” será indenizada.
A indenização por dano moral a ser paga por uma empresa de Recife/PE a ex-empregada – exposta em cartaz como “pior funcionário do mês” – foi mantida em R$ 3 mil pela 6ª turma do TST. A trabalhadora recorreu ao TST com o objetivo de reestabelecer a sentença de primeiro grau que havido fixado o […]
Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato
Estabilidade acidentária é a garantia de emprego concedida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao empregado acidentado no trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante pedido de demissão, desde que, […]
Empresa de ônibus terá de indenizar motorista de quem exigiu fiança para contratação
A Auto Viação Catarinense deverá pagar indenização de R$ 3 mil a um motorista de Foz do Iguaçu que, para ser admitido no emprego, foi obrigado a apresentar uma carta-fiança que garantisse eventuais prejuízos causados à empresa. Para os desembargadores da Terceira Turma do TRT do Paraná, a exigência de fiador viola o princípio da […]
Bancária que trabalhou oito anos em
Uma bancária que trabalhou oito anos no núcleo de triagem do Banco Santander em Niterói/RJ receberá R$ 50 mil por assédio moral. O local, apelidado de porão pelos funcionários, era insalubre, sem janelas e sem higiene, e continha mofo, ratos e baratas. A 2ª turma do TST não conheceu do recurso da instituição, mantendo a […]
Reversão de empregado à função anterior não configura danos morais
Para TRT da 2ª região, nenhum trabalho lícito é indigno. “A iniciativa do empregador em reverter as funções do empregado às originais desempenhadas é insuficiente para autorizar a reparação pecuniária por danos morais. Incogitável a delineação de constrangimento e humilhação, até porque nenhum trabalho lícito é indigno.” Com esse entendimento, a 2ª turma do TRT […]
Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
Prestação de horas extras habituais não descaracterizam banco de horas. O entendimento é do juiz do Trabalho André Barbieri Aidar, da Vara do Trabalho de Sabará/MG, ao analisar o pedido de um pedreiro que, submetido ao banco de horas, pretendia o pagamento de horas extras. O trabalhador argumentou que, apesar de haver norma coletiva da […]
