Empregado indenizará empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de sua empregadora, sem provas, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, terá que reparar os danos morais causados à empresa. Entendimento é da 8ª turma do TRT da 3ª região. No caso julgado, o ex-funcionário, após se desligar da empresa, enviou mensagem de […]
Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento […]
Empresa não terá de indenizar funcionário que foi assaltado enquanto ia para o trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná afastou a responsabilidade da A. Comércio de Alarmes Eletrônicos Ltda, de Foz do Iguaçu, pelo assalto sofrido por um funcionário enquanto se deslocava de casa para o trabalho. O entendimento é dos desembargadores da Sétima Turma, que confirmaram a decisão da juíza da 1ª Vara de Foz do […]
Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
Um trabalhador da fábrica de bebidas A. S.A deve receber indenização de R$ 50,00 mensais como forma de ressarcimento pelas despesas com telefone celular. O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu, […]
Funcionária que precisava de permissão para ir ao banheiro será indenizada
A empresa Vidax Teleserviços, que atua na área de telemarketing, deverá indenizar uma ex-funcionária por exigir que ela pedisse permissão ao chefe para usar o banheiro. Decisão é da 3ª turma do TRT da 1ª região, que entendeu que a Claro S.A., por terceirizar o serviço, tem responsabilidade subsidiária pela condenação. Para o relator do […]
Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral
Para TST, se certidão não representar fator de discriminação para acesso ao emprego, não enseja reparação civil. A 4ª turma do TST negou provimento a recurso de uma ex-funcionária de empresa de telemarketing que pedia indenização por danos morais devido à exigência de certidão negativa de antecedentes criminas para admissão. A trabalhadora alegava que a […]
Estagiária gestante obtém vínculo de emprego com clínica
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou decisão de 1ª instância e manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma estagiária com a P. S. M. de M. Ltda. Por unanimidade, o colegiado seguiu os termos do acórdão relatado pelo desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que confirmou a […]
TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministério Público
Desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva: o MPT não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o direito material dos trabalhadores Algumas empresas estão sendo surpreendidas pela Justiça do Trabalho com decisões que anulam cláusulas dos chamados Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) fechados com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo dos acordos […]
Prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos
Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa R. B. Gestão de Ativos recorreu desse e de outros pontos da sentença, enquanto a autora requereu, também em recurso, a integração das comissões. A 14ª […]
Supermercado poderá descontar salário de funcionários por cheques devolvidos
Para 7ª turma do TST, trata-se de responsabilização do empregado por culpa no exercício de suas funções. Os empregados de uma rede de supermercados de Santa Catarina podem sofrer descontos nos salários em decorrência de cheques devolvidos, caso não observem as normas internas para pagamento de compras de clientes. O procedimento da A. Angeloni & […]
