Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O […]
Novas regras do TST alteram incidência de IR e horas extras
SÃO PAULO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta semana a alteração no texto de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em uma das mudanças, a Súmula 368 determinou que a forma de incidência de imposto de renda sobre pagamentos de processos trabalhistas deve ser descontada mês a mês, o que tende a diminuir […]
Validade de certidão de débito
BRASÍLIA – Ministério do Planejamento emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, expedida dentro de 180 dias, prevalecerá a mais recente. Com a orientação, o Ministério quer resolver o impasse causado em situações em que a certidão, […]
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Aspectos da Lei 12.440/2011. A polêmica e controversa Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta exigência passou a ser obrigatória a partir de 04 de janeiro de 2012. A empresa não obterá a […]
Verbas rescisórias não pagas. Empresas condenadas a indenizar reclamante por dano moral
“Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho. Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT. Se […]
Empresa é condenada por bloquear relógios de ponto para não pagar minutos residuais
O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador. E, como tal, deve ser remunerado, vez que, nesse intervalo, o trabalhador […]
Normas coletivas são restritas quando se trata de redução dos direitos dos trabalhadores
Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Ricardo Apostólico Silva entendeu que as normas coletivas apresentam restrições e limitações quando se trata de redução dos direitos dos trabalhadores. No caso analisado pela turma, o empregado tentava obter o pagamento de minutos residuais, apesar de haver norma […]
Solicitação de certidão de ação trabalhista
O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12 de dezembro (segunda-feira). Após essa data, […]
Falsas promessas remuneratórias ensejam indenização a empregado
Ex-empregado da empresa N. do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entendimento da […]
TRT-15ª afasta prescrição intercorrente e determina o prosseguimento de execução
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição – recurso que cabe na fase de execução do processo – de uma trabalhadora e afastou a prescrição intercorrente decretada pela 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Para o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques, “a […]
