TRT-15ª afasta prescrição intercorrente e determina o prosseguimento de execução
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição – recurso que cabe na fase de execução do processo – de uma trabalhadora e afastou a prescrição intercorrente decretada pela 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Para o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques, “a […]
TRT-2ª: prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos
Em acórdão da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivete Ribeiro entendeu que para as execuções fiscais de dívida ativa, resultantes de multa aplicada por descumprimento de normas trabalhistas, a prescrição a ser observada deve ser de cinco anos, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99. […]
10ª Turma: reexame de vínculo empregatício já decretado pelo Tribunal não pode ser feito em novo recurso
Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Cândida Alves Leão entendeu que não cabe reexame, pela instância revisora, dos demais pedidos formulados no processo após o retorno dos autos da vara de origem quando o novo recurso interposto pretender, também, o não reconhecimento de vínculo empregatício, […]
Câmara aprova aviso prévio de 90 dias.
A Câmara aprovou hoje projeto aumentando o prazo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. A proposta concede ao trabalhador o direito de receber até o máximo de 90 dias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além dos 30 dias proporcionais aos empregados que tenham um ano trabalhado, o […]
Sócios de empresa são incluídos em execução fiscal após início do processo
Dando razão à União Federal, a 9ª Turma do TRT-MG determinou a inclusão dos sócios da empresa devedora na ação de execução fiscal, para que paguem ou garantam a execução. Além de os nomes deles já constarem nos anexos das certidões de dívida ativa, houve dissolução irregular da sociedade, o que, por si só, legitima […]
Câmara mantém penhora sobre imóvel que o sócio executado alegava ser bem de família
Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do B. e como garantia, num contrato de locação. A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de moda e acessórios. A empresa e o sócio executados interpuseram […]
Após prazo de recuperação judicial execução prossegue na Justiça do Trabalho
Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/05, conhecida comumente como a Nova Lei de Falências, dispõem que, aprovado plano de recuperação judicial da empresa, as execuções contra a devedora serão suspensas, mas nunca por mais de 180 dias, contados do deferimento do benefício. Ao final desse prazo, os credores terão o […]
TRT: impossibilidade de penhora sobre bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária
2ª Turma do TRT 10ª Região mantém decisão de juiz de 1º grau, que julgou insubsistente a penhora sobre bem dado em garantia, gravado com cláusula de alienação fiduciária, por entender que o bem pertence à credora fiduciária – C. E. F., nos termos da Lei nº 9.514/1997 que trata do assunto. No processo, em […]
Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da T. S.A. contra decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que a condenou a indenizar ex-empregado cuja dispensa foi considerada como ato de retaliação. A T. recorreu ao TST com o intuito de reverter a condenação, mas a Terceira Turma […]
Empregado vítima de “mobbing” ganha equiparação salarial
A E.B.T. S/A –terá de promover a equiparação salarial de um empregado mineiro que ficou impossibilitado de ascender profissionalmente por ter sido vítima de “mobbing”, ou assédio moral, no ambiente de trabalho. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu decisão contrária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]
