Podcast Leis & Negócios | Ep.71 – Reforma Tributária: por que 2026 é o ano da preparação estratégica
2026 não é o ano da virada. É o ano da preparação estratégica. Neste novo episódio do Leis & Negócios, os advogados Dr. Luis Castelo e Dra. Lilian Sartori, falam de forma prática e direta sobre: ✔️ O que os empresários precisam observar agora; ✔️ O que não foi feito até aqui e ainda pode […]
Reforma Tributária e os prazos administrativos da LC nº 227/26
A regulamentação da reforma tributária, via Lei Complementar nº 227/2026, modificou o rito dos processos administrativos fiscais federais. A alteração, embora pareça pontual, substitui o prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para impugnações. Sob a ótica da advocacia, essa métrica pode encurtar o tempo de defesa em até quatro dias, dependendo do […]
Palestra online – Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: o ano de testes já começou! Sua empresa está preparada? Agora é a fase em que surgem os desafios práticos, ajustes operacionais e decisões estratégicas que vão impactar diretamente as empresas. Mais do que uma vantagem competitiva, estar atualizado é uma necessidade para reduzir riscos, evitar custos desnecessários e aproveitar oportunidades ao longo […]
Receita Federal lança o Programa Aproxime
Foi publicada a Portaria RFB nº 627/2025, criando o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma […]
STF irá julgar se o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 25/02/2026, o STF irá definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Importante destacar que é um julgamento tributário bastante relevante para União e contribuintes. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de […]
PLP 108/2024: aprovação marca novo avanço da reforma tributária
O Presidente Lula assinou em 13.01.2026 a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 108/2024). Hoje, 14.01.2026, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227/2026. Importante destacar que a medida é crucial para de fato viabilizar a reforma do consumo, pois operacionaliza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Do ajuste à transformação: O que 2025 ensinou e o que 2026 vai exigir das empresas.
O ano de 2025 vai ficando para trás, mas com toda a certeza, foi um ano que nos trouxe muitos ensinamentos. Se 2025 tivesse algumas palavras-chave, elas seriam adaptação, revelação, limpeza e ressignificação. Foi um ano que exigiu leitura fina do cenário, capacidade de correção de rota e, principalmente, maturidade empresarial. Não foi um ano […]
Impacto do PLP 108/2024 no cancelamento de nota fiscal
O PLP nº 108/2024 retornou para a Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado com alterações. Enquanto se aguarda o a análise dos deputados, é importante observar que o artigo 59 tipifica e penaliza de forma expressa o cancelamento indevido ou fora do prazo. O cancelamento da nota fiscal após o fato gerador […]
Nova versão da NT 2025.002 v.133 adia validação, mas mantém exigência de CBS/IBS para janeiro/2026
A Nota Técnica 2025.002-RTC, em sua versão 1.33 publicada em 02/12/2025, apresentou ajustes importantes para os contribuintes em fase de adaptação de seus sistemas à futura implantação do IBS e da CBS. A exigência dos campos de IBS e CBS por regra de validação não entrará mais em vigor em janeiro de 2026, como era […]
STF fixa teto de 60% para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 640.452 e formou maioria para limitar as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais ou a entrega incorreta de declarações, fixando teto de 60% do valor do tributo relacionado, com possibilidade de […]
