PEP ICMS – DECRETO Nº 62.709, DE 19 DE JULHO DE 2017
• Publicado no DOE de 20.07.17 Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]
Receita altera normas de restituição
A Receita Federal atualizou sua regulamentação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários. As novas regras foram publicadas por meio da Instrução Normativa nº 1.717, no Diário Oficial da União de ontem. Advogados afirmam que algumas disposições podem trazer riscos às empresas. A IN, que revoga a Instrução Normativa 1.300/2012, estabelece expressamente que […]
Governador Alckmin abre programas para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Essa é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem […]
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades […]
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 263 milhões em ICMS não declarado
Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso […]
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal. A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto […]
Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à […]
A extinção da desoneração de folha de pagamento e sua ilegalidade
Com o advento da MP 774/2017, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Programa de Desoneração da Folha de Pagamento), fica extinta a partir de 1º de Julho de 2017. Ocorre que, tal dispositivo é ilegal, tendo como uma das premissas para a devida continuidade do benefício, o enunciado da própria Lei 12.546 que instituiu […]
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 – PERT A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade. O […]
Empresas importadoras podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que anulou auto de infração do Superintendente Federal da Agricultura em Santa Catarina contra a empresa P. do Brasil Comércio e Indústria, com sede em Palhoça (SC), por esta ter trazido tambores de metal de Etoxiquina Líquida 95% com falta de informações no rótulo. A […]
