Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à […]
A extinção da desoneração de folha de pagamento e sua ilegalidade
Com o advento da MP 774/2017, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Programa de Desoneração da Folha de Pagamento), fica extinta a partir de 1º de Julho de 2017. Ocorre que, tal dispositivo é ilegal, tendo como uma das premissas para a devida continuidade do benefício, o enunciado da própria Lei 12.546 que instituiu […]
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 – PERT A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade. O […]
Empresas importadoras podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que anulou auto de infração do Superintendente Federal da Agricultura em Santa Catarina contra a empresa P. do Brasil Comércio e Indústria, com sede em Palhoça (SC), por esta ter trazido tambores de metal de Etoxiquina Líquida 95% com falta de informações no rótulo. A […]
Programa Especial de Regularização Tributária – Aspectos Importantes
O que era tão esperado aconteceu, a edição da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 que trata sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O PERT nada mais é do que uma versão melhorada do Programa de Recuperação Tributária – PRT, e que não teve sua MP convertida em lei. Este novo programa, agora […]
Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento em que poderão aderir as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, de direito público ou […]
Juiz libera associação de recolhimento de ICMS sobre TUSD
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Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios
Com a mudança, imposto será recolhido no município onde o serviço é consumido, e não mais onde está situada a empresa. O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 ,em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços […]
Descaminhos da tese da “TUSD”
Direito tributário não pode desdenhar contornos de relações hauridos no direito administrativo No recém-julgado REsp nº 1.163.020, o STJ ensaiou uma súbita mudança no seu entendimento a respeito de assunto até então sedimentado na sua jurisprudência: a não-incidência do ICMS sobre a chamada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD”, cobrada pelas concessionárias […]
COBRANÇA ILEGAL – Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra
Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]
