RECEITA PERMITE APURAÇÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 […]
Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos
O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas e, também, decreto instituindo a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cooperativas de crédito. As medidas já haviam sido anunciadas na quarta-feira […]
Governo corta R$ 42 bilhões e anuncia fim da desoneração da folha
Não há criação de novos impostos ou alta de alíquotas, mas corte foi maior do que o esperado. Medidas cobrem rombo adicional de R$ 58 bilhões São Paulo – O governo não vai criar novos impostos nem aumentar alíquotas, mas vai acabar com a desoneração da folha de pagamentos para quase todos os setores. A […]
Contribuição incide sobre ganhos habituais do empregado
STF discutiu alcance da expressão “folha de salários” para contribuição ao INSS contribuição social paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado e atinge, inclusive, terceirizados e autônomos. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ao discutir, nesta quarta-feira (29/3), o alcance da expressão “folha de salários” para fins de instituição […]
A decisão do STF e os próximos passos da Exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS
O julgamento favorável ao Contribuinte no caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, aguçou consideravelmente o desejo dos empresários em efetuar compensações tributárias utilizando tais créditos. É certo que, a decisão representará uma importante redução tributária, e os créditos do passado irão, sem sombra de dúvidas, alavancar o […]
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%
Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa. Uma empresa de combustíveis conseguiu a redução de multa em ICMS para 20% sobre o imposto devido. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao desprover recurso da Fazenda para manter sentença que reduziu o […]
ICMS na base do PIS/Cofins e a modulação de efeitos
Duas questões merecem ser destacadas nesse julgamento O Supremo decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706). A tese será aplicada a todos os cerca de 10 mil processos sobrestados que discutem esse mesmo tema. Com isso, depois de anos de espera, […]
Supremo exclui ICMS da base do PIS e da Cofins
Modulação dos efeitos da decisão do STF só será discutida após recurso da Fazenda Depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto do entendimento da Corte, porém, só será […]
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Enfim, na data de hoje (15/03/2017) tivemos o julgamento do tão esperado RE 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Governo Federal não pode incluir o ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Com esta decisão do STF, que terá repercussão geral no Judiciário, as instâncias inferiores da Justiça […]
Julgamento no STF da Inclusão do ICMS na BC do Pis e da Cofins – 5 votos favoráveis ao contribuinte
Em 09/03/2017, na sessão plenária realizada no Supremo Tribunal Federal, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR com repercussão geral e de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que versa sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O julgamento foi suspenso com placar de 5 […]
