Programa Especial de Regularização Tributária – Aspectos Importantes
O que era tão esperado aconteceu, a edição da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 que trata sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O PERT nada mais é do que uma versão melhorada do Programa de Recuperação Tributária – PRT, e que não teve sua MP convertida em lei. Este novo programa, agora […]
Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento em que poderão aderir as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, de direito público ou […]
Juiz libera associação de recolhimento de ICMS sobre TUSD
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Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios
Com a mudança, imposto será recolhido no município onde o serviço é consumido, e não mais onde está situada a empresa. O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 ,em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços […]
Descaminhos da tese da “TUSD”
Direito tributário não pode desdenhar contornos de relações hauridos no direito administrativo No recém-julgado REsp nº 1.163.020, o STJ ensaiou uma súbita mudança no seu entendimento a respeito de assunto até então sedimentado na sua jurisprudência: a não-incidência do ICMS sobre a chamada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD”, cobrada pelas concessionárias […]
COBRANÇA ILEGAL – Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra
Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]
RECEITA PERMITE APURAÇÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 […]
Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos
O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas e, também, decreto instituindo a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cooperativas de crédito. As medidas já haviam sido anunciadas na quarta-feira […]
Governo corta R$ 42 bilhões e anuncia fim da desoneração da folha
Não há criação de novos impostos ou alta de alíquotas, mas corte foi maior do que o esperado. Medidas cobrem rombo adicional de R$ 58 bilhões São Paulo – O governo não vai criar novos impostos nem aumentar alíquotas, mas vai acabar com a desoneração da folha de pagamentos para quase todos os setores. A […]
Contribuição incide sobre ganhos habituais do empregado
STF discutiu alcance da expressão “folha de salários” para contribuição ao INSS contribuição social paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado e atinge, inclusive, terceirizados e autônomos. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ao discutir, nesta quarta-feira (29/3), o alcance da expressão “folha de salários” para fins de instituição […]
