A decisão do STF e os próximos passos da Exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS
O julgamento favorável ao Contribuinte no caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, aguçou consideravelmente o desejo dos empresários em efetuar compensações tributárias utilizando tais créditos. É certo que, a decisão representará uma importante redução tributária, e os créditos do passado irão, sem sombra de dúvidas, alavancar o […]
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%
Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa. Uma empresa de combustíveis conseguiu a redução de multa em ICMS para 20% sobre o imposto devido. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao desprover recurso da Fazenda para manter sentença que reduziu o […]
ICMS na base do PIS/Cofins e a modulação de efeitos
Duas questões merecem ser destacadas nesse julgamento O Supremo decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706). A tese será aplicada a todos os cerca de 10 mil processos sobrestados que discutem esse mesmo tema. Com isso, depois de anos de espera, […]
Supremo exclui ICMS da base do PIS e da Cofins
Modulação dos efeitos da decisão do STF só será discutida após recurso da Fazenda Depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto do entendimento da Corte, porém, só será […]
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Enfim, na data de hoje (15/03/2017) tivemos o julgamento do tão esperado RE 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Governo Federal não pode incluir o ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Com esta decisão do STF, que terá repercussão geral no Judiciário, as instâncias inferiores da Justiça […]
Julgamento no STF da Inclusão do ICMS na BC do Pis e da Cofins – 5 votos favoráveis ao contribuinte
Em 09/03/2017, na sessão plenária realizada no Supremo Tribunal Federal, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR com repercussão geral e de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que versa sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O julgamento foi suspenso com placar de 5 […]
Inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Inclusão em pauta do STF (09/03/2017)
Entrou em pauta no STF para a sessão plenária do dia 09/03/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR com repercussão geral e de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que versa sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O STF no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, proferiu […]
STF julga “caso tributário da década” nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira, dia 9/03, os olhos dos advogados tributaristas estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deverá analisar o caso tributário em tramitação com maior impacto financeiro para o país: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o anexo “Riscos Fiscais”, da Lei de […]
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). […]
Proposta reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS em São Paulo
O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do ICMS. O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar […]
