Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional
Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados […]
MP 766/2017 – Programa de Regularização Tributária
Enfim a tão esperada publicação da Medida Provisória 766 que trata do Programa de Regularização Tributária, por meio do qual os contribuintes poderão quitar seus débitos vencidos até 30/11/2016, mediante adesão que ocorrerá em até 120 dias contados da data de regulamentação que será estabelecida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda […]
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro
A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. […]
Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada […]
STF – Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão dessa quinta-feira […]
Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começou ontem e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção […]
Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente. No começo de novembro, por exemplo, o TJSP rejeitou o apelo da Fazenda Estadual […]
O investidor Anjo e o Simples Nacional
Notícia corrente é a sanção pelo presidente Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 125, de 2015 (originalmente de autoria do deputado Barbosa Neto, complementado pela senadora Marta Suplicy), que altera substancialmente as regras do Simples Nacional regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Entre inúmeras mudanças aprovadas, desde as que aumentarão […]
PGR questiona tributação de salário-maternidade
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O relator da ação, distribuída nesta semana, é o ministro Celso de Mello. De acordo com a petição assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia […]
Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38 milhões em créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por parte da União à empresa catarinense de eletrodomésticos Cadence. Após a empresa obter a restituição do crédito, a Fazenda Nacional ajuizou embargos à execução […]
