Receita monitora bens de contribuinte Inadimplente
O crescimento do chamado “esvaziamento patrimonial” por inadimplentes tributários chamou a atenção da Receita Federal em São Paulo (8ª Região Fiscal). O órgão criou uma equipe especial, formada por funcionários das áreas da arrecadação, fiscalização e acompanhamento dos maiores contribuintes, para monitorar os bens de devedores e garantir o pagamento de impostos em execuções fiscais. […]
A coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União […]
Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada recentemente no Diário Oficial da União. A decisão surpreendeu advogados porque o órgão vinha sinalizando pela não incidência dos tributos nessa situação. Segundo a nova solução de consulta, […]
Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017. A informação já havia sido antecipada pela Receita ao Valor. A alíquota atual é fixa em 15%. […]
Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita. Em geral, segundo tributaristas, a Receita […]
Convênio do Confaz levará Estados a reter parte de benefícios fiscais
Os Estados avaliam se colocarão em prática a retenção de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais concedidos a empresas. O Convênio nº 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os autoriza a adotar a medida para que o percentual seja destinado a fundos relativos ao “desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos Estados”. Até agora, pelo […]
Exportador deverá detalhar operações
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados a exigir informações mais detalhadas sobre as operações de saída de mercadorias que serão obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading. A medida, publicada no Diário Oficial da União, está no Convênio ICMS nº 20. “O objetivo é assegurar […]
STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio – uma espécie de remuneração a acionistas – não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações. No processo, a companhia defende […]
Empresa pode indicar débitos de INSS para Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa em 2014 devem indicar os débitos previdenciários que querem incluir no programa de parcelamento especial entre 7 e 24 de junho. O prazo foi aberto por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 550, publicada esta semana no Diário Oficial […]
PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão
A Fazenda Nacional pretende firmar um termo de colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não vamos deixar de cobrar, mas podemos suspendê-las, arquivar a execução [o processo continua ativo] e buscar outros meios de cobrança administrativa”, afirma Da Soller. Atualmente, a União possui cerca de 4,5 milhões de execuções fiscais ativas e quase […]
