Medidas devem evitar dilapidação de bens
Mudanças na forma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de gerir a dívida ativa da União terão impacto sobre os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão quer aumentar a integração entre os procuradores que atuam no Carf e no Judiciário. E trabalhar de forma mais próxima da Receita Federal para agilizar […]
STF garante correção de créditos em caso de demora da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada ontem em recurso da Siemens. Os ministros acompanharam posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de […]
Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou ontem. Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O regime […]
Confaz adia para outubro cumprimento de Cest
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi pago antecipadamente aos Estados. Na substituição tributária, uma empresa da cadeia produtiva […]
Instituição financeira deve pagar contribuição adicional de 2,5%
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que pode ser cobrada contribuição social adicional de 2,5% sobre a folha de salários das instituições financeiras. O percentual foi estabelecido por uma lei de 1991. A decisão, porém, vale apenas para fatos ocorridos após a Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998. O período […]
MP restringe uso de imóveis para quitar Débitos
Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória nº 719, publicada ontem no Diário Oficial, que também autoriza o uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados. A MP veda […]
Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra, a proposta altera a Lei 12.546/11. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem […]
Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo […]
TJ-SP altera índice de correção aplicado pelo Fisco paulistano
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que seria […]
Receita Federal orienta registro de transporte internacional no Siscoserv
A Receita Federal decidiu que é do agente de cargas no Brasil a responsabilidade pelo registro de serviço de contratação de empresa no exterior para transporte internacional das mercadorias. O registro deve ser feito no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Porém, de acordo […]
