São Paulo realizará mutirão de execução fiscal
O Estado de São Paulo realizará no início de dezembro um mutirão de negociação fiscal. A ideia é repetir o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já realizado em outros Estados, numa busca por elevar a arrecadação e reduzir o estoque de execuções fiscais – hoje o maior problema do Judiciário. Dois […]
Empresas deverão formalizar opção da desoneração da folha já para competência de novembro de 2015
A desoneração da folha de pagamento foi criada à época em 2011, para estimulação do crescimento da produção das empresas, no intuito de aumentar a formalização da mão de obra sem vínculos com o cálculo da tributação da remuneração do trabalhador, passando assim, a ser calculada sobre a Receita Bruta. A nova Lei 13.161 de […]
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único […]
Nova fórmula muda partilha do ICMS
Em janeiro de 2016 entrará em vigor a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio eletrônico em vendas interestaduais. Criada para regular essa tributação, a Emenda Constitucional 87/2015, promulgada em abril deste ano, surgiu para colocar fim às dúvidas de interpretação. A medida ainda não […]
IPI sobre importados aparece no radar
STJ volta atrás no entendimento sobre incidência do imposto na revenda de produto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir, no último dia 14, acerca da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), nas revendas de produtos importados, tema que já havia sido objeto de outros julgamentos no passado pelo mesma Corte. Em […]
Decisão pode render R$ 1,5 bi à União
A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre correção das contribuições previdenciárias poderá gerar uma arrecadação extra de mais de R$ 1,5 bilhão à Previdência Social. Especialistas, porém, questionam o impacto da decisão e afirmam que o efeito pode ser contrário. O Pleno do TST entendeu […]
STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao […]
STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao […]
STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de Faturamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, […]
Parcelamento Especial ICMS – Estado de São Paulo – Convênio ICMS nº 117 de 07.10.2015
Como já explanado anteriormente, o que prevíamos de fato aconteceu, o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 117 de 07/10/2015, autorizou o Estado de São Paulo e realizar novo Parcelamento Especial de Débitos do ICMS. Poderão ser objeto deste programa de parcelamento, os débitos de ICM e ICMS relativos aos fatos geradores ocorridos até […]
