Liminar libera exportadora de pagar multas
Uma companhia que atua na importação e exportação de produtos químicos obteve na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que a protege da cobrança de multas pela Receita Federal por não ter informado ao órgão serviços prestados para uma cliente estrangeira. Nesse caso, os dados são repassados pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de […]
Planejamento não precisa ser informado em Declaração
Apesar de constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) campos para preenchimento da declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, a Receita Federal afirma que os contribuintes não precisam informar os dados este ano. Advogados e contabilistas tomaram um susto ao verem na ECF o registro “Declaração de Informações de Operações Relevantes” com […]
Dilma sanciona reoneração da folha com veto a imposto menor para roupa
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamento, com um veto à alíquota de 1,5% para as empresas de vestuário. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta terça-feira. O projeto foi aprovado na semana passada pelos senadores, e sua sanção […]
Empresas buscam teses para pagar menos Tributos
Embora advogados não vejam ilegalidade na Lei nº 13.161, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, tributaristas afirmam que as empresas já procuram os escritórios de advocacia para buscar compensações pelo aumento da carga tributária instituído pela norma. Algumas discussões judiciais relacionadas à cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), […]
Contribuinte pode substituir carta de fiança bancária durante processo
A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, entendeu que não cabe à Justiça fazer o questionamento […]
Receita adia declaração de planejamento Tributário
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 685, de 2015, que criou a obrigação. “A intenção era começar a cobrar a declaração este ano. Mas como a MP está em discussão no Congresso e […]
FAP será calculado por estabelecimento
O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a […]
Governo vai propor alta de tributos em 2016
A proposta orçamentária para 2016, que o governo vai encaminhar ao Congresso até o dia 31 deste mês, prevê um forte aumento de impostos, propostas de redução de algumas despesas obrigatórias e a manutenção do gasto discricionário no mesmo nível do realizado em 2015. O governo decidiu trabalhar com uma previsão de crescimento “modesto” da […]
Receitas financeiras fora do PIS e da Cofins
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Decreto nº 8.426/2015 aumentou ou, eufemisticamente, “restabeleceu”, de 0% para 0,65% e 4%, as alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos sobre as receitas financeiras auferidas, a partir de 01 de julho, pelas pessoas jurídicas em geral, com primeiro vencimento amanhã. Essa iniciativa deu ensejo a […]
Declaração de planejamento será julgada pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a declaração de planejamentos tributários. A obrigação foi instituída pelos artigos 7º a 12º da Medida Provisória nº 685, deste ano, que obrigam as companhias a declarar à Receita Federal, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos […]
