STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de Faturamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, […]
Parcelamento Especial ICMS – Estado de São Paulo – Convênio ICMS nº 117 de 07.10.2015
Como já explanado anteriormente, o que prevíamos de fato aconteceu, o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 117 de 07/10/2015, autorizou o Estado de São Paulo e realizar novo Parcelamento Especial de Débitos do ICMS. Poderão ser objeto deste programa de parcelamento, os débitos de ICM e ICMS relativos aos fatos geradores ocorridos até […]
Inconstitucionalidades da desoneração da folha
A partir de 1º de dezembro, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto, que constitui medida do ajuste fiscal do governo federal, produzirá efeitos para, dentre outros, majorar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e, ainda, torná-la facultativa. Apesar da louvável alteração em relação à possibilidade de o contribuinte optar entre […]
Exportações por drawback podem ser tributadas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de direito público – que compõem a 1ª Seção. O drawback foi instituído pelo Decreto […]
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída […]
Empresa em recuperação não precisa apresentar certidão fiscal
Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, de […]
Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. Com […]
PGFN busca incremento de arrecadação com protesto extrajudicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por nota, admitiu que “busca-se um incremento da arrecadação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União” com a ampliação do uso do protesto extrajudicial. No dia 01.10.2015, foi publicada a Portaria PGFN nº 693, que retira o limite de R$ 50 mil em débitos tributários para o uso […]
Fazenda poderá protestar grandes devedores
Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite de R$ 50 mil para a aplicação da medida extrajudicial. A alteração consta da Portaria nº 693, editada pela PGFN e publicada no Diário Oficial da União de ontem. […]
A inclusão do ISS na base do PIS/Cofins
Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida dois meses após o Superior […]
