Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso. Desde julho, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor […]
Dívida com Fisco tem multa pesada
Devo e não nego, pago quando puder. Decisões assim não ajudam empresas que devem ao Fisco, Muito menos as eximem de multas e sanções. A situação delas se agrava quando já existe em trâmite ação judicial de cobrança ou de execução de dívidas tributárias. Entretanto, a severidade da punição das multas não está atrelada à […]
Receita esclarece PIS/Cofins sobre Exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8. A redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. […]
SP publica decreto do novo parcelamento fiscal especial
O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. O contribuinte poderá aderir […]
Sentença livra empresas de Cofins sobre receita financeira
Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia. As receitas financeiras incluem juros […]
Declaração de frete internacional
O Siscoserv é um sistema de informações gerido pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil e de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Trata-se de um Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio das pessoas residentes ou domiciliados no Brasil em […]
Empresas conseguem benefício fiscal do PAC
Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas. O sistema, criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal em janeiro de 2007, garante isenção […]
São Paulo realizará mutirão de execução fiscal
O Estado de São Paulo realizará no início de dezembro um mutirão de negociação fiscal. A ideia é repetir o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já realizado em outros Estados, numa busca por elevar a arrecadação e reduzir o estoque de execuções fiscais – hoje o maior problema do Judiciário. Dois […]
Empresas deverão formalizar opção da desoneração da folha já para competência de novembro de 2015
A desoneração da folha de pagamento foi criada à época em 2011, para estimulação do crescimento da produção das empresas, no intuito de aumentar a formalização da mão de obra sem vínculos com o cálculo da tributação da remuneração do trabalhador, passando assim, a ser calculada sobre a Receita Bruta. A nova Lei 13.161 de […]
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único […]
