Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD
O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. Para pagamentos à vista, […]
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal. A Fazenda […]
Programa Especial de Parcelamento – PEP – ICMS – encerramento 15.12.2015
No próximo dia 15 encerra-se o prazo para a adesão ao PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS conforme Decreto nº 61.625 de 13 de novembro de 2015. Vale lembrar que, poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos de ICMS decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, estejam eles inscritos em dívida ativa […]
Receita esclarece registro no Siscoserv
A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar à fiscalização maior controle sobre operações realizadas […]
Receita Federal – Nova funcionalidade do eSocial entra no ar
DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário. O respectivo Documento de […]
Prefeitura e Estado de SP convocam devedores
Estado e município de São Paulo estão enviando notificações aos contribuintes que possuem dívidas para que compareçam a um mutirão de negociação fiscal. O “Concilia SP” será realizado de 1º a 10 de dezembro em vários pontos da capital paulista. As duas administrações vão oferecer condições especiais de pagamento: parcelamento de ICMS, ISS e IPTU […]
Desoneração da folha e tributação do 13º Salário
A necessidade de equilíbrio das contas públicas obrigou o governo federal a rever a sistemática de tributação da contribuição previdenciária devida pelas empresas. A nova Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, alterou significativamente disposições que constavam da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituiu o programa de desoneração […]
Justiça livra empresas de contribuição Previdenciária
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal para que as 39 mil empresas filiadas à entidade não precisem mais pagar contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acidente. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do […]
Fisco esclarece tributação de 13º salário
As empresas que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, […]
SP publica nova norma sobre programa de ICMS
O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras. O programa, instituído […]
