Empresa pode usar créditos para pagar parcelamento tributário
A Justiça Federal de Santa Catarina autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A decisão é da 4ª Vara Federal de Criciúma. A empresa catarinense de médio porte, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar valores de um parcelamento ordinário e […]
Aumento da tributação sobre ganho de capital valerá apenas em 2017
O aumento da tributação sobre o ganho de capital, se aprovado pelo Congresso, valerá somente em 2017. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema. Existiam dúvidas no mercado sobre o posicionamento do Fisco em relação às novas alíquotas porque o texto da Medida Provisória que trata do tema (MP 692), editada em […]
ITCMD – SP aperta a fiscalização e aumenta a Arrecadação
São Paulo tem conseguido incrementar a receita sem aumentar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que em 2016 será mantida em 4%. O Estado vem apostando em uma fiscalização mais rígida, que conta com o cruzamento de dados da base da Receita Federal, para autuar contribuintes que não fizeram […]
Onze Estados elevam taxa sobre heranças e Doações
Pelo menos dez Estados e o Distrito Federal já mexeram nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para aumentar a arrecadação. A partir de 2016, os percentuais serão progressivos na maioria desses entes federativos, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente, a taxa cobrada é fixa, de 4%. […]
Receita busca R$ 2 bi de contribuintes pessoa jurídica na malha fina
A Receita Federal inicia nesta segunda-feira a apuração de um novo lote de pessoas jurídicas que, por apresentaram divergências em declarações feitas ao órgão sobre o ano-calendário 2013, caíram na “malha fina”. Segundo a Receita, foram identificadas divergências no total de R$ 2 bilhões nos valores de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017
Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco. A prorrogação beneficia companhias com faturamento […]
Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única […]
Receita oficializa norma para o 13º
A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao Valor, o Fisco estabelece que mesmo as empresas que pagaram o total do 13º em […]
Sentença isenta de Cofins receitas financeiras
Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia. O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas […]
Fisco esclarece pagamento de contribuição ao INSS
A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa redação da Lei nº 13.161, deste ano, que “reonera” a folha de pagamento. A contribuição previdenciária da competência de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546, de 2014. Portanto, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o […]
