Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo
A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior acompanhou posicionamento anterior do órgão, que foi reformulado após a deflagração da Operação Zelotes. A discussão […]
Receita vence no Supremo disputa sobre sigilo Bancário
Por ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O tema foi julgado por meio de cinco processos, 15 anos após a edição da Lei Complementar nº 105, que permitiu a […]
Usineira beneficiada com isenção de IPI só pode reaver valores pagos nos últimos três anos
Direito de ressarcimento a empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final é limitado aos últimos três anos. Assim decidiu a 1ª turma do STJ ao admitir, por unanimidade, recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do IPI sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da […]
Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS
Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto. […]
Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para as optantes do Simples enviarem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto. A prorrogação foi determinada pelo Ajuste […]
São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais – como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as micro […]
Receita tem maioria de votos em julgamento sobre sigilo bancário
A Receita Federal já tem maioria de votos no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da norma que autoriza o acesso da fiscalização a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O placar, por ora, é de seis votos a um. Faltam quatro votos, que deverão ser proferidos […]
Ministro analisará outra ação contra convênio do Confaz
A liminar que suspendeu aos optantes do Simples a aplicação das novas regras para repartição do ICMS nas vendas interestaduais – o que abrange o comércio eletrônico – pode indicar que o ministro Dias Toffolli seguirá o mesmo caminho na análise de uma outra ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a validade do Convênio […]
STF retira empresas do Simples do novo ICMS sobre comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Para o ministro, a cláusula 9ª […]
TRF suspende cobrança de Funrural
Os contribuintes conseguiram uma nova vitória contra a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A 7ª Tuma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a Lei nº 10.256, de 2001, não corrigiu a inconstitucionalidade das normas anteriores, que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que contraria […]
