STF retira empresas do Simples do novo ICMS sobre comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Para o ministro, a cláusula 9ª […]
TRF suspende cobrança de Funrural
Os contribuintes conseguiram uma nova vitória contra a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A 7ª Tuma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a Lei nº 10.256, de 2001, não corrigiu a inconstitucionalidade das normas anteriores, que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que contraria […]
Receita pode cobrar IPI de carros importados
A Receita Federal poderá cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros que foram importados diretamente por consumidores nos últimos cinco anos. Ontem, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que o entendimento adotado no dia anterior, favorável à tributação, deve atingir também operações passadas, e não somente as realizadas a partir da […]
Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão dessa quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal […]
Governo eleva IPI de chocolate, sorvete e Cigarro
O governo editou um decreto na última semana por meio do qual aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre chocolates, sorvetes, fumos picados e ainda detalha a tributação sobre ração para cães e gatos. A Receita espera um acréscimo na arrecadação de R$ 641,69 milhões para este ano, R$ 1,069 bilhão para 2017 e […]
Protesto de certidão de dívida ativa
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.135 proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, ela visa impugnar o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, inserido pela Lei nº 12.767/2012: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões […]
Empresas suspendem previdência de Novembro
Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro. A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, […]
Empresas suspendem previdência de Novembro
Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro. A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, […]
Confaz vai avaliar propostas de mudanças na repartição do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todas as secretarias de Fazenda, vai analisar propostas de mudanças às regras da repartição do ICMS – que afetam principalmente o comércio eletrônico. As principais são a criação de um sistema único para o recolhimento do imposto aos Estados de destino das vendas e a […]
Justiça libera integrantes de associação de frigoríficos do Funrural
Integrantes da Associação dos Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig) livraram-se do pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em decisão unânime, os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspenderam a cobrança. A contribuição era recolhida pelo empregador rural pessoa física e incidia […]
