Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a […]
Conceito de insumo para o PIS e a Cofins
As empresas contribuintes do PIS e da Cofins sob o regime da não cumulatividade, de acordo com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem o direito de crédito a ser calculado com base na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda.Posteriormente, […]
PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
Procurador João Batista de Figueiredo: “No acordão do Supremo, não estava expresso que era possível contemplar contribuintes na esfera administrativa” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a […]
FB prorroga a DCTF de agosto/2014 e altera prazo para opção da extinção do RTT
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.499, publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, mediante alteração das Instruções Normativas RFB 1.110/2010 e 1.469/2014, prorroga, para 7-11-2014, o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014 e estabelece que a opção pela aplicação antecipada das regras prevista nos artigos 1º, 2º […]
STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Passados 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal entendeu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785, interposto pela Auto Americano Distribuidor de Peças, que o ICMS não compõe a base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O Recurso já tramitava no Tribunal desde 1998 e, por manobras processuais da União Federal, como a […]
PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
Procurador João Batista de Figueiredo: “No acordão do Supremo, não estava expresso que era possível contemplar contribuintes na esfera administrativa” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a […]
STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os ministros entenderem que […]
Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Trata-se de um programa especial do […]
STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal julgou hoje, nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785, interposto pela Auto Americano Distribuidor de Peças, por maioria (7 x 2), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O Recurso já tramitava no Tribunal desde 1998 e, por manobras processuais da União Federal, como a interposição da ADC […]
Competência para cobrar ISS sob decreto-lei 406/68 é do município onde está o prestador
Entendimento do STJ foi reafirmado pela 2ª turma ao julgar recurso do município de Aracaju. A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do decreto-lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do STJ foi reafirmado pela 2ª turma ao julgar recurso do município […]
