FB prorroga a DCTF de agosto/2014 e altera prazo para opção da extinção do RTT
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.499, publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, mediante alteração das Instruções Normativas RFB 1.110/2010 e 1.469/2014, prorroga, para 7-11-2014, o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014 e estabelece que a opção pela aplicação antecipada das regras prevista nos artigos 1º, 2º […]
STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Passados 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal entendeu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785, interposto pela Auto Americano Distribuidor de Peças, que o ICMS não compõe a base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. O Recurso já tramitava no Tribunal desde 1998 e, por manobras processuais da União Federal, como a […]
PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
Procurador João Batista de Figueiredo: “No acordão do Supremo, não estava expresso que era possível contemplar contribuintes na esfera administrativa” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a […]
STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os ministros entenderem que […]
Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Trata-se de um programa especial do […]
STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal julgou hoje, nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785, interposto pela Auto Americano Distribuidor de Peças, por maioria (7 x 2), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O Recurso já tramitava no Tribunal desde 1998 e, por manobras processuais da União Federal, como a interposição da ADC […]
Competência para cobrar ISS sob decreto-lei 406/68 é do município onde está o prestador
Entendimento do STJ foi reafirmado pela 2ª turma ao julgar recurso do município de Aracaju. A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do decreto-lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do STJ foi reafirmado pela 2ª turma ao julgar recurso do município […]
TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo […]
Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para quitar débitos de outros tributos federais. O […]
STJ julga cobrança de IPVA de carros financiados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na quarta-feira, processo que discute a responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. O tema chama a atenção das instituições financeiras, que têm sido cobradas, por muitos Estados, pelo recolhimento do tributo quando há inadimplemento de quem […]
