O NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
Foi publicada no D.O.U na data de hoje (01/08/2014) a Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 13 de 30/07/2014 que disciplina o Parcelamento Extraordinário da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014, já previsto inclusive no artigo 65 da Lei nº 12.249 de 11 […]
Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Procurador João Batista de Figueiredo: o terço constitucional de férias deve ser tributado porque representa um aumento efetivo de renda Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem […]
Confaz exclui Piauí do Protocolo ICMS 21
O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 Estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS nº 21, […]
Inconstitucionalidade sobre os 15% do INSS dos valores pagos pelas empresas que contratam serviços das cooperativas
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, decidiu pela inconstitucionalidade a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre os valores pagos às cooperativas, bem como às de trabalho médico. Declarou-se a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual, foi incluído pela Lei 9.876/1999 e alterou a sujeição […]
Receita cobra INSS sobre o plano de saúde de dependente
As empresas poderão ser obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários e também sobre planos de saúde e odontológicos oferecidos aos dependentes dos empregados. Ontem, no julgamento de um caso de R$ 20 milhões envolvendo a Bunge, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) praticamente decidiu pelo pagamento. A maioria […]
Rio e SP fecham acordos para ampliar substituição tributária
O ICMS sobre vendas de bebidas quentes, máquinas e aparelhos eletromecânicos, materiais de construção e de limpeza entre empresas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro passará a ser recolhido pelo regime de substituição tributária. Assim, o imposto devido pela cadeia produtiva – até o produto chegar nas mãos do consumidor final […]
Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013
O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à: I – 5% se o valor total da dívida a ser […]
Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos – como o da tributação do lucro das […]
Regulamentação do Refis da Crise será editada nesta semana
A regulamentação sobre a reabertura do parcelamento especial, batizado de Refis da Crise, será publicada nesta semana. “A regulamentação trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões”, afirmou nota da Receita Federal divulgada na sexta-feira passada. O […]
Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na […]
