Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários pelo Refis da Copa. Trata-se da regulamentação do artigo 33 da Medida Provisória nº 651 – […]
Fisco reconhece crédito de Cofins para setor de limpeza
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com a Receita, […]
STJ começa a julgar garantia estendida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS. O recurso analisado envolve a Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo, e o Estado de Minas Gerais. O relator, ministro […]
Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25. […]
Confaz pede adiamento da reforma do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a […]
Confissão irretratável em parcelamentos
Os já recorrentes programas de anistia e parcelamento de débitos fiscais instituídos de tempos em tempos pelo governo, com relevantes reduções nos valores de multas e juros, quase sempre condicionam a adesão à confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos pelo sujeito passivo, com desistência de quaisquer discussões em curso sobre a exigência e renúncia […]
Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas – especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, […]
Crédito de empresas contra Fisco chega a R$ 66 bilhões
As empresas brasileiras carregam R$ 66 bilhões em créditos tributários em seus balanços, segundo levantamento repassado ao Valor pela Receita Federal. Os créditos se referem a prejuízos acumulados ao longo de vários anos e que podem ser abatidos de pagamentos futuros de tributos, reduzindo a arrecadação federal. Mas o estoque desses créditos está prestes a […]
Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº […]
STF analisa extensão de imunidade tributária
Relator do caso, ministro Marco Aurélio: em 1988, legislador não poderia antever tamanha evolução tecnológica Um pedido de vista suspendeu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia se componentes eletrônicos que acompanham livros didáticos ou outras publicações impressas têm imunidade tributária. Até agora, cinco ministros votaram pela isenção. O caso que começou a ser […]
