Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para quitar débitos de outros tributos federais. O […]
STJ julga cobrança de IPVA de carros financiados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na quarta-feira, processo que discute a responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. O tema chama a atenção das instituições financeiras, que têm sido cobradas, por muitos Estados, pelo recolhimento do tributo quando há inadimplemento de quem […]
Conselho analisa dedução de juros sobre capital próprio
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possivel acumular juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema também está sendo […]
União pode fazer outro Refis em 2015
A proposta orçamentária de 2015, enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto, foi elaborada com previsão de receitas extraordinárias ou atípicas de R$ 27,5 bilhões, maior do que a estimada para este ano. Os números indicam que, para fechar as contas, o governo pode ter programado no próximo ano um novo Refis para […]
Créditos tributários administrados pela Receita Federal não podem compensar débitos previdenciários
Lei que criou a RFB estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista na lei do ajuste tributário. STJ considerou ilegítima a possibilidade de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federaldo Brasil com débitos previdenciários. A 1ª turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação […]
Novo PIS-Cofins deve ampliar crédito tributário
A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários no começo da semana permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o […]
STF derruba acordo sobre comércio eletrônico
Ministro Marco Aurélio: Estados signatários do Protocolo ICMS nº 21 agiram com “uma cara de pau incrível” Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram ontem o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, que estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet. E, por maioria, modularam os efeitos […]
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
Arnaldo Esteves Lima: voto em sentido contrário daria carta branca para a União A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar os motivos. […]
BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS
Ministra Regina Helena Costa: mesmo com a criação da Super-Receita, não é possível fazer a compensação Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos […]
Contrato internacional de leasing é isento de ICMS
Ricardo Lewandowski: entendimento será aplicado a 406 casos parados que aguardavam decisão do Supremo Por seis votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da […]
