Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25. […]
Confaz pede adiamento da reforma do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a […]
Confissão irretratável em parcelamentos
Os já recorrentes programas de anistia e parcelamento de débitos fiscais instituídos de tempos em tempos pelo governo, com relevantes reduções nos valores de multas e juros, quase sempre condicionam a adesão à confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos pelo sujeito passivo, com desistência de quaisquer discussões em curso sobre a exigência e renúncia […]
Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas – especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, […]
Crédito de empresas contra Fisco chega a R$ 66 bilhões
As empresas brasileiras carregam R$ 66 bilhões em créditos tributários em seus balanços, segundo levantamento repassado ao Valor pela Receita Federal. Os créditos se referem a prejuízos acumulados ao longo de vários anos e que podem ser abatidos de pagamentos futuros de tributos, reduzindo a arrecadação federal. Mas o estoque desses créditos está prestes a […]
Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº […]
STF analisa extensão de imunidade tributária
Relator do caso, ministro Marco Aurélio: em 1988, legislador não poderia antever tamanha evolução tecnológica Um pedido de vista suspendeu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia se componentes eletrônicos que acompanham livros didáticos ou outras publicações impressas têm imunidade tributária. Até agora, cinco ministros votaram pela isenção. O caso que começou a ser […]
Supremo julgará fator previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empresas. A ação foi proposta pela empresa Komatsu Forest Indústria e […]
Receita regulamenta Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais vencidas até o fim […]
PGFN e Receita Federal regulamentam reabertura de Refis
BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editaram portaria conjunta regulamentando a reabertura de programas de parcelamento e de outras facilidades para pagamento de dívidas de contribuintes em atraso com a União, conhecidos como Refis. Conforme já havia determinado a Medida Provisória 651/2014, de julho, a Portaria […]
