Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº […]
STF analisa extensão de imunidade tributária
Relator do caso, ministro Marco Aurélio: em 1988, legislador não poderia antever tamanha evolução tecnológica Um pedido de vista suspendeu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia se componentes eletrônicos que acompanham livros didáticos ou outras publicações impressas têm imunidade tributária. Até agora, cinco ministros votaram pela isenção. O caso que começou a ser […]
Supremo julgará fator previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empresas. A ação foi proposta pela empresa Komatsu Forest Indústria e […]
Receita regulamenta Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais vencidas até o fim […]
PGFN e Receita Federal regulamentam reabertura de Refis
BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editaram portaria conjunta regulamentando a reabertura de programas de parcelamento e de outras facilidades para pagamento de dívidas de contribuintes em atraso com a União, conhecidos como Refis. Conforme já havia determinado a Medida Provisória 651/2014, de julho, a Portaria […]
O NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
Foi publicada no D.O.U na data de hoje (01/08/2014) a Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 13 de 30/07/2014 que disciplina o Parcelamento Extraordinário da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014, já previsto inclusive no artigo 65 da Lei nº 12.249 de 11 […]
Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Procurador João Batista de Figueiredo: o terço constitucional de férias deve ser tributado porque representa um aumento efetivo de renda Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem […]
Confaz exclui Piauí do Protocolo ICMS 21
O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 Estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS nº 21, […]
Inconstitucionalidade sobre os 15% do INSS dos valores pagos pelas empresas que contratam serviços das cooperativas
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, decidiu pela inconstitucionalidade a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre os valores pagos às cooperativas, bem como às de trabalho médico. Declarou-se a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual, foi incluído pela Lei 9.876/1999 e alterou a sujeição […]
Receita cobra INSS sobre o plano de saúde de dependente
As empresas poderão ser obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários e também sobre planos de saúde e odontológicos oferecidos aos dependentes dos empregados. Ontem, no julgamento de um caso de R$ 20 milhões envolvendo a Bunge, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) praticamente decidiu pelo pagamento. A maioria […]
