Contrato internacional de leasing é isento de ICMS
Ricardo Lewandowski: entendimento será aplicado a 406 casos parados que aguardavam decisão do Supremo Por seis votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da […]
A exclusão do ICMS do cálculo da Cofins
A questão em torno da não inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins aguarda o pronunciamento definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1999. Em agosto de 2006 o julgamento chegou a contabilizar, nos autos do RE 240.785, sete votos proferidos (seis em um sentido e apenas um no […]
Não cabe multa em caso de indeferimento da compensação tributária
A Cooperativa P. H. conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas previstas no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96. A decisão é do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal em Piracicaba/SP. A legislação tributária […]
STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia – devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi […]
STF analisará créditos de PIS e Cofins
Um dos temas que mais gera discussões na esfera administrativa e no Judiciário, por significar redução no pagamento de PIS e Cofins, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. A Corte analisará o que pode ser considerado insumo e, portanto, gerar créditos para as empresas abaterem do valor final a ser pago […]
Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater impostos
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo em que se discutia a validade de títulos da dívida pública datados do início do século passado. O motivo foi a ilegitimidade passiva da União (representada pela Fazenda Nacional) para figurar como parte no processo, vez que os […]
Ministros do STF pedem retomada de julgamento
O ministro Marco Aurélio enviou um despacho ao presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, solicitando a retomada do julgamento do recurso extraordinário que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, de sua relatoria. A decisão foi tomada depois de receber em seu gabinete a advogada Cristiane Romano, que […]
Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: União não apresentou as estatísticas que embasaram o reenquadramento Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de […]
Receita não pode cobrar IPI sobre desconto de mercadoria
Marco Aurélio: o valor do desconto não será pago e não será recebido pelo produtor, muito embora o Fisco queira sua parte como um verdadeiro sócio privilegiado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre descontos incondicionais – ou seja, abatimentos de preço oferecidos na […]
Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte – que recolhem com base na atividade […]
