“NOVO REFIS DA COPA” – LEI N° 12.996/2014
PERÍODO DE ADESÃO ATÉ 25 DE AGOSTO/2014 Os contribuintes, com débitos de tributos federais, inclusive previdenciários terão a oportunidade da inclusão neste parcelamento. Houve uma extensão do famoso “Refis da Crise”, tratado como “Refis da Copa” – Lei n° 12.996/2014. Neste parcelamento, poderão ser abrangidos os débitos na RFB e PGFN vencidos até 31/12/2013. Observa-se […]
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um […]
Supremo julgará multa de 50% por compensação tributária indevida
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do tema, que ainda não tem data prevista de julgamento. A penalidade está prevista na Lei […]
Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as […]
STJ analisa aumento do SAT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar justificativas. O caso envolve uma empresa do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo, que é […]
STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por […]
Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária
Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa (CDAs), a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei nº 12.767, de 2012, que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da […]
Contribuição ao Funrural não incide sobre de produtos comercializados pelo produtor rural
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo próprio produtor rural configura bitributação, e ainda ofende o princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. De início, o relator, juiz federal Henrique Destêrro, lembrou que a jurisprudência […]
Empresa não precisa apresentar garantias
A Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, obteve liminar que impede a Fazenda de São Paulo de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A medida, estabelecida para contribuintes do ICMS inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. Na decisão, a juíza Maricy Maraldi, da 9ª […]
Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes […]
