Decisões liberam peças importadas de tributação
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) relativa a peças e componentes importados destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias possuem direito à isenção, desde que preencham certos requisitos. A […]
Supremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS
As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da Corte desde 2006, quando começou a ser […]
Resultado da desoneração da folha
Com o advento da Lei nº 12.844, de 2013, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas de construção civil, assim como outras empresas com atividades diversas, passaram a contribuir para a Seguridade Social sobre suas receitas brutas, às alíquotas que variam de 1% a 2%, modificando, assim, […]
STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis. Presente em setores como […]
Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave
Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar a […]
“NOVO REFIS DA COPA” – LEI N° 12.996/2014
PERÍODO DE ADESÃO ATÉ 25 DE AGOSTO/2014 Os contribuintes, com débitos de tributos federais, inclusive previdenciários terão a oportunidade da inclusão neste parcelamento. Houve uma extensão do famoso “Refis da Crise”, tratado como “Refis da Copa” – Lei n° 12.996/2014. Neste parcelamento, poderão ser abrangidos os débitos na RFB e PGFN vencidos até 31/12/2013. Observa-se […]
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um […]
Supremo julgará multa de 50% por compensação tributária indevida
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do tema, que ainda não tem data prevista de julgamento. A penalidade está prevista na Lei […]
Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as […]
STJ analisa aumento do SAT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar justificativas. O caso envolve uma empresa do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo, que é […]
