MP com Refis da crise é aprovada por comissão mista
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o […]
São Paulo divulga regras de anistia fiscal (Importação por conta e ordem Espírito Santo)
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010. No fim do ano passado, o prazo para a obtenção […]
STJ entende que hora extra deve ser tributada
Ministro Herman Benjamin: horas extras e adicionais noturno e de periculosidade possuem caráter salarial Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em […]
TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional […]
Seção do STJ nega pedido da Ipiranga (incidência do Pis e Cofins sobre juros de capital próprio)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um pedido da Ipiranga para que o julgamento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre juros de capital próprio fosse reiniciado. A empresa, que é a autora do processo, argumentou que muitos ministros não poderiam votar. A discussão deverá ser retomada no dia […]
Turma do STJ decide que férias devem ser tributadas
A discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias ainda está longe de terminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão de ontem, a 2ª Turma decidiu que a verba deve ser tributada, entendimento que estaria em sentido contrário ao tomado recentemente pela 1ª Seção. Ainda há dúvidas sobre o posicionamento da Seção. […]
STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que comprove-se boa-fé e que houve a aquisição do produto. Para o STJ, o comprador de […]
STF analisará direito a créditos do PIS sobre gastos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se é possível excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos firmados em outros países e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior. A alíquota do PIS é de 1,65% no regime não cumulativo e incide sobre o faturamento mensal. Os […]
STJ analisa base de cálculo do Imposto de Importação
Relator, ministro Benedito Gonçalves: instrução normativa ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos – como descarga, manuseio e conferência de mercadorias – devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação […]
A perda de créditos do PIS e da Cofins
A não cumulatividade do PIS e da Cofins foi um anseio de todos como forma de desonerar a produção, reduzindo a cascata tributária, pois, apesar do aumento das alíquotas de 3,65% para 9,25%, foi concedido, para compensar, o direito a crédito. Mas há casos em que a lei prevê o creditamento e mesmo assim são […]
