STJ analisa base de cálculo do Imposto de Importação
Relator, ministro Benedito Gonçalves: instrução normativa ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos – como descarga, manuseio e conferência de mercadorias – devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação […]
A perda de créditos do PIS e da Cofins
A não cumulatividade do PIS e da Cofins foi um anseio de todos como forma de desonerar a produção, reduzindo a cascata tributária, pois, apesar do aumento das alíquotas de 3,65% para 9,25%, foi concedido, para compensar, o direito a crédito. Mas há casos em que a lei prevê o creditamento e mesmo assim são […]
STF analisará direito a créditos do PIS sobre gastos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se é possível excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos firmados em outros países e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior. A alíquota do PIS é de 1,65% no regime não cumulativo e incide sobre o faturamento mensal. Os […]
Fazenda Nacional pode recorrer para esclarecer decisão do STJ sobre férias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso porque, no entendimento do órgão, os integrantes da 1ª Seção teriam votado na quarta-feira pela tributação da verba. A polêmica teve início após o […]
TRF concede a exportador de café direito de recuperar o Funrural
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o adquirente de produto rural, na condição de responsável tributário, pode pedir a restituição da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas fez uma ressalva: desde que comprove que não reteve o tributo nos pagamentos a produtores rurais. A decisão da 8ª […]
STJ isenta de INSS salário pago nas férias
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido ontem com a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto anual da discussão é de […]
STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS
Está nas mãos dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição importante para as grandes redes de varejo. Eles vão analisar, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas instâncias inferiores, […]
STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos – entendeu pela constitucionalidade dessa previsão na lei que instituiu o […]
Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Em relação às duas últimas verbas, o julgamento também foi por maioria. A decisão foi […]
Receita publica nova norma sobre tributação de remessas ao exterior
A Receita Federal editou uma nova norma sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em rendimentos pagos ou remetidos para empresas domiciliadas no exterior. A Instrução Normativa no 1.455, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, traz algumas mudanças em relação à norma anterior – n 252, de 2002 -, […]
