Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com mensalidades de, no mínimo, R$ 500. As regras constam da Portaria nº 79, da PGFN, publicada na edição de ontem do […]
Receita deve rever pedido de companhia
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), […]
O aumento do teto do faturamento em até 78 milhões por ano para as empresas optantes pelo LUCRO PRESUMIDO
De acordo com as recentes alterações advindas pela Medida Provisória nº. 612/2013 correspondes à Lei 9.718/1998, bem como a MP nº. 594/2012 convertida na Lei 12.814, de 16.05.2013, a partir de primeiro de janeiro 2014 as empresas com faturamento até 78 milhões poderiam optar pelo Lucro Presumido. Anteriormente à MP 612/2013, as pessoas jurídicas somente […]
Lei nº 12.814 – Aumento do limite para opção pelo lucro presumido a partir de 2014
Publicada, em 17 de maio de 2013, a Lei nº 12.814, de 16.05.2013, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 594, de 06.12.2012 que, entre outras disposições, alterou o art. 13 da Lei nº 9.718, de 18.12.1998, para aumentar o limite anual de receita bruta total, no ano-calendário anterior, para opção pelo […]
Insegurança gerada pela MP 627
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 – editada em 11 de novembro de 2013 – seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de janeiro de 2015, com a opção de adoção pelas empresas […]
Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Pagamento do tributo deve ocorrer só no registro do bem. Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). […]
Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo. […]
PEC em análise na Câmara muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
A CCJ da Câmara analisa a PEC 282/13, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. Pela proposta, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte […]
Decisão libera banco de aplicar FAP
Uma decisão de primeira instância afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a um banco. A instituição financeira recorreu à Justiça alegando, dentre outros pontos, que o fator é inconstitucional por não poder ser contestado pelas companhias, já que envolve dados protegidos por sigilo médico. De acordo com o advogado da empresa, Leonardo […]
Receita Federal extingue Dacon
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês. A determinação foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.441, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma deixa claro […]
