Efeito de liminar do STF pode ser restrito
As empresas que comercializam produtos pela internet correm o risco de continuarem a sofrer com a apreensão de mercadorias nas fronteiras de Estados que cobraram o adicional de ICMS, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado, por liminar, a inconstitucionalidade do Protocolo nº 21, conforme advogados. O Protocolo nº 21 do Conselho Nacional […]
Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição
Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de determinadas empresas. Essa é uma das determinações da Instrução […]
Efeito de liminar do STF pode ser restrito
Edmundo Medeiros: decisão do STF era muito esperada, pois protocolo 21 do Confaz é nitidamente inconstitucional As empresas que comercializam produtos pela internet correm o risco de continuarem a sofrer com a apreensão de mercadorias nas fronteiras de Estados que cobraram o adicional de ICMS, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado, por […]
Receita não deve cobrar por selo do IPI
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a Receita Federal de cobrar pelos selos de controle do IPI de fabricantes das chamadas “bebidas quentes” – como cachaça e uísque. A decisão foi tomada após a análise de um processo envolvendo a Indústria Missiato de Bebidas, que dentre outros produtos fabrica a cachaça Jamel. O […]
Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas
As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão sujeitas a multas milionárias relacionadas à tributação de dividendos se deixarem para o ano que vem. Se o […]
União deve esperar 90 dias para cobrar tributo
Ministra Carmen Lúcia: União deve cumprir o que estabelece a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade e com efeito de repercussão geral, que a União só poderia começar a cobrar PIS sobre água mineral após 90 dias da publicação da lei que estabeleceu a incidência da contribuição. Os ministros levaram em consideração […]
TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de […]
Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem. No caso, a empresa tem como atividade […]
Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com mensalidades de, no mínimo, R$ 500. As regras constam da Portaria nº 79, da PGFN, publicada na edição de ontem do […]
Receita deve rever pedido de companhia
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), […]
