Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Pagamento do tributo deve ocorrer só no registro do bem. Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). […]
Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo. […]
PEC em análise na Câmara muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
A CCJ da Câmara analisa a PEC 282/13, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. Pela proposta, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte […]
Decisão libera banco de aplicar FAP
Uma decisão de primeira instância afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a um banco. A instituição financeira recorreu à Justiça alegando, dentre outros pontos, que o fator é inconstitucional por não poder ser contestado pelas companhias, já que envolve dados protegidos por sigilo médico. De acordo com o advogado da empresa, Leonardo […]
Receita Federal extingue Dacon
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês. A determinação foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.441, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma deixa claro […]
Extinção da DACON
Foi publicada nesta data, 21.01.2014, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 1.441/2014, que extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2014. A extinção do DACON aplica-se também aos casos de extinção, incorporação , fusão, cisão parcial ou cisão […]
Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 […]
Norma decepciona e empresas manterão disputas com União
A publicação da Lei nº 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça. Eles temem ainda que o aumento do PIS e da Cofins sobre importações indique uma tendência da nova equipe econômica de tomar medidas de compensação […]
Pernambuco não cobrará adicional de ICMS
As vendas pela internet destinadas a consumidores de Pernambuco não serão tributadas com o adicional de ICMS previsto no polêmico Procotolo nº 21, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Editada em 2011, a norma foi assinada por 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O protocolo é contestado por empresas na Justiça. […]
Exportação por meio de trading é tributada
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A alteração afeta as empresas listadas na […]
