Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores. Para as […]
STJ definirá responsabilidade de sócio por dívida de empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação aos demais tribunais do país. Além disso, recursos que discutem o […]
STJ – Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, […]
STJ julgará tributação de férias e salário maternidade
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: decisão favorável aos contribuintes foi suspensa em abril a pedido da PGFN Está marcado para quarta-feira o julgamento do recurso da Fazenda Nacional contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. O caso é da Globex, controladora do […]
Justiça retira empresa de regime especial de ICMS
Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos retirou uma empresa do ramo de indústria de espumas do Regime Especial de Recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS). A decisão reverte a imposição da Fazenda Pública de São Paulo que determinava o pagamento do imposto de […]
Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa
Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, […]
Senado aprova projeto que amplia base do ISS e tenta por fim à guerra fiscal
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF). O Valor teve acesso […]
Receita isenta de IPI revenda de produtos
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revogado o Parecer Normativo nº 13, deste ano. […]
União amplia benefícios de parcelamentos especiais
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes, como a Vale, e fazê-los desistir de grandes […]
Cresce participação das importações na receita total de ICMS dos Estados
As Fazendas estaduais estão cada vez mais dependentes da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas importações. No caso de São Paulo, o ICMS sobre importações representou 24,6% do total arrecadado com o tributo em 2012. No início da década passada, essa participação era de 18,6%. Mas o fenômeno está […]
