Empresas podem buscar ampliação de benefício devido a crise econômica internacional
Empresas tributadas pelo lucro presumido e multinacionais que distribuíram todos os dividendos nos últimos anos – em razão do porte da companhia ou da crise econômica internacional – ficaram aliviadas com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 627. Isso porque a norma deixa expresso que não haverá tributação retroativa – do que seria isento […]
O novo parcelamento de débitos tributários
A regulamentação da Lei nº 12.865, de 2013, que dispõe sobre a reabertura do prazo para parcelamento dos débitos tributários, impediu, ilegal e sutilmente, que fossem incluídas nessa oportunidade as dívidas parceladas nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, mas que, por algum motivo, foram excluídas daquele primeiro parcelamento. A Lei nº 12.865, ao […]
Importação por prestador de serviço pode ser tributada
O ministro Joaquim Barbosa, relator dos processos, decidiu ontem alterar seu voto, que foi seguido pelos demais ministros do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional […]
Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS
O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a dívida à vista, o valor da multa será reduzido em até […]
INSS vence no STJ ação regressiva
Tarsila Fernandes: prazo de três anos previsto no Código Civil é para particulares, não para a administração pública O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes de trabalho. Em uma das decisões, os ministros da 6ª […]
Judiciário livra Empresa de adicional do FGTS
A C&A obteve tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente que se tem notícia após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Cabe recurso. Depois de […]
Devedores podem ser excluídos do Simples
Ministro Dias Toffoli: voto com críticas à atual política de desoneração de tributos do governo federal As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias. A decisão foi proferida ontem, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na […]
STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo
Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para amanhã na 1ª Turma, despertou a atenção de advogados pela possibilidade de os ministros estabelecerem um prazo razoável para esse tipo […]
Receita e PGFN regulam parcelamentos de débitos
O Ministério da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior. A regulamentação está na Portaria Conjunta nº 9 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) […]
STJ analisa tributação de verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados. O julgamento é realizado por meio de […]
