Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa
Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, […]
Senado aprova projeto que amplia base do ISS e tenta por fim à guerra fiscal
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF). O Valor teve acesso […]
Receita isenta de IPI revenda de produtos
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revogado o Parecer Normativo nº 13, deste ano. […]
União amplia benefícios de parcelamentos especiais
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes, como a Vale, e fazê-los desistir de grandes […]
Cresce participação das importações na receita total de ICMS dos Estados
As Fazendas estaduais estão cada vez mais dependentes da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas importações. No caso de São Paulo, o ICMS sobre importações representou 24,6% do total arrecadado com o tributo em 2012. No início da década passada, essa participação era de 18,6%. Mas o fenômeno está […]
Empresas podem buscar ampliação de benefício devido a crise econômica internacional
Empresas tributadas pelo lucro presumido e multinacionais que distribuíram todos os dividendos nos últimos anos – em razão do porte da companhia ou da crise econômica internacional – ficaram aliviadas com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 627. Isso porque a norma deixa expresso que não haverá tributação retroativa – do que seria isento […]
O novo parcelamento de débitos tributários
A regulamentação da Lei nº 12.865, de 2013, que dispõe sobre a reabertura do prazo para parcelamento dos débitos tributários, impediu, ilegal e sutilmente, que fossem incluídas nessa oportunidade as dívidas parceladas nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, mas que, por algum motivo, foram excluídas daquele primeiro parcelamento. A Lei nº 12.865, ao […]
Importação por prestador de serviço pode ser tributada
O ministro Joaquim Barbosa, relator dos processos, decidiu ontem alterar seu voto, que foi seguido pelos demais ministros do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional […]
Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS
O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a dívida à vista, o valor da multa será reduzido em até […]
INSS vence no STJ ação regressiva
Tarsila Fernandes: prazo de três anos previsto no Código Civil é para particulares, não para a administração pública O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes de trabalho. Em uma das decisões, os ministros da 6ª […]
