Tema repetitivo exclui PIS/Cofins em operações com a Zona Franca
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.239, determinou que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS, seja para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Na decisão […]
Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.303/2025 que restringe a compensação tributária
No último dia 11/06/2025 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP nº 1.303/2025”) alterando, dentre outros aspectos, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da compensação tributária. Trata-se, na verdade, da inclusão das alíneas “g” e “h” ao § 12 do aludido art. 74 da Lei nº 9.430/96, […]
Reforma Tributária e a relação com os benefícios trabalhistas
A Reforma Tributária tem como pilar a promessa de simplificar o sistema tributário, trazer neutralidade tributária e promover mais eficiência e justiça fiscal. O ponto inicial da Reforma Tributária foi a mudança de toda a estrutura sobre a tributação do consumo e, neste sentido foram tratados os seguintes tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. […]
Palestra: “Os impactos da Reforma Tributária no caixa da empresa”
🚨 Nova turma confirmada! A Reforma Tributária pode impactar diretamente o caixa da sua empresa. As novas regras trazem mudanças significativas que afetam o dia a dia financeiro dos negócios. Você está preparado? 💡 Neste encontro, vamos abordar como as alterações impactam: – Capital de giro – Formação de preços e repasses – Recuperação de […]
Pode o Fisco bloquear a emissão de nota fiscal em razão de débitos em aberto?
Mais um caso aconteceu e não será o último. Mais um contribuinte teve a emissão de suas notas fiscais bloqueadas em razão de supostos débitos em aberto com o Fisco e para que ocorra o restabelecimento, o fisco exige a regularização dos débitos. Está correto esse procedimento do Fisco? Não, não está. A atitude do […]
A não cumulatividade e a Reforma Tributária
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme disposição dos arts. 156-A, § 1º, VIII, e 195, § 16, ambos da Constituição Federal, incluídos pela EC 132/2023, serão tributos com base no princípio da não cumulatividade, o que significa que o contribuinte tem o direito de compensar […]
PGFN lança novo edital de transação tributária
Publicado no último dia 2 de junho, o Edital PGDAU 11/2025 permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o […]
IOF mais alto em 2025?
Foram publicados os Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025, alterando significativamente as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicáveis a operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, transações cambiais e investimentos em planos de previdência privada do tipo VGBL. Tal medida governamental visa aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões ainda neste ano e R$ […]
STJ decide que DIFAL-ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com esta decisão, o entendimento da Corte Superior encontra-se uniformizado, isto porque, a 1ª turma do STJ, já havia se manifestado de forma favorável aos contribuintes, reconhecendo […]
PGFN autoriza transação de débitos com ágio interno decorrente de compensação rejeitada
A PGFN emitiu o Parecer SEI 1.199/2025 reconhecendo a possibilidade de os contribuintes que utilizaram créditos de IRPJ e CSLL gerados pela dedução de ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral, relativa ao Edital 25/2024, que estabelece situações elegíveis à transação por […]
