Receita Federal disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
Publicada em 07/04/2025, a Portaria Normativa nº 721/2025 disciplina a transação da cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Cinge-se esclarecer que os requerimentos de transação que trata a portaria devem ser apresentados à Procuradoria Geral da Fazenda […]
STJ julgará a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
A 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo do Tema nº 1304/STJ, analisará a possibilidade da exclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, este tema aborda uma importante questão que irá examinar o conceito de “valor da operação” contido no artigo 47, II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional […]
Perse atingirá limite do teto de R$ 15 bilhões e será extinto em abril, diz Receita Federal
Faltando quase dois anos para o fim da validade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que estava previsto para o final de 2026, a Receita Federal informou que os benefícios fiscais irão chegar o teto de R$ 15 bilhões no mês de março, com esta informação o Perse deverá ser extinto […]
CARF afasta a exigência das contribuições ao PIS/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores
O CARF, nos autos do Processo n.º 16327.720437/2019-39, afastou a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores. O relator do caso aduziu que a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e […]
Mudanças importantes na base de cálculo do ITCMD com a reforma tributária
Hoje sabemos que as alíquotas do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada Estado, podendo ser progressivas ou fixas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa em 4% mas outros Estados podem variar entre 2% e 5%. Ao passo que o Estado do Rio Grande do Sul, dentre outros, cobram alíquotas […]
RFB lança Programa Receita Sintonia para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias perante o fisco federal
Por meio da Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025, publicada no último dia 24/02/2025, a RFB lançou o Programa Receita Sintonia, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária. O piloto do Programa Receita Sintonia deve incluir as […]
PGFN altera regras de oferta e aceitação do seguro-garantia
Em 30 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN 2.044/24 que atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revogando a Portaria PGFN 164/14. Dentre as principais novidades […]
A aplicação da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, afetado pela repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, a fim de prestigiar o princípio da eficiência administrativa. De acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução 547, do CNJ, […]
Atualizações no julgamento do Tema 1079 – Limitação de 20 salários mínimos das contribuições do Sistema S
Ao definir que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, o STJ modulou os efeitos do julgado tão só com relação às empresas que ingressam com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Após […]
Projeto de Lei visa a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O início da Reforma Tributária está a cada dia mais perto e, diante de uma grande alteração da forma de como lidar com os tributos sobre consumo é comum surgirem diversos questionamentos, que caso não seja solucionado podem gerar mais contencioso tributário. Como bem sabemos, a Reforma Tributária tem por objetivo a instituição da CBS […]
