Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como […]
Afastamento do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Desoneração da Folha de Pagamento
Conforme comentei em outros posts a Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de […]
Importadores devem pagar adicional de Cofins
De São Paulo – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer para esclarecer aos importadores que está mantida a obrigatoriedade de pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do […]
Justiça altera cálculo de contribuição
Por Adriana Aguiar Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. […]
Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
São Paulo perdoa débitos de ICMS
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota […]
Informações da ficha de importação serão sigilosas
Por Adriana Aguiar e Laura Ignacio As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, […]
Fazenda pode apreender documentos fiscais sem ordem judicial
A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, HC a proprietário de lojas O Boticário em Brasília e manteve condenação por crimes tributários. A decisão considerou legal a apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e […]
A inconstitucionalidade da incidência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS sobre as importações
Esta decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559937, o qual, com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, tanto ele quanto os demais integrantes da Corte acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada) e, dessa forma, a decisão se deu por unanimidade pela inconstitucionalidade. No Recurso extraordinário, a União questionava acórdão do […]
Fisco paulista publica norma sobre parcelamento
O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS […]
