Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
São Paulo perdoa débitos de ICMS
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota […]
Informações da ficha de importação serão sigilosas
Por Adriana Aguiar e Laura Ignacio As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, […]
Fazenda pode apreender documentos fiscais sem ordem judicial
A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, HC a proprietário de lojas O Boticário em Brasília e manteve condenação por crimes tributários. A decisão considerou legal a apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e […]
A inconstitucionalidade da incidência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS sobre as importações
Esta decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559937, o qual, com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, tanto ele quanto os demais integrantes da Corte acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada) e, dessa forma, a decisão se deu por unanimidade pela inconstitucionalidade. No Recurso extraordinário, a União questionava acórdão do […]
Fisco paulista publica norma sobre parcelamento
O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS […]
STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira. Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e um a favor dos contribuintes, […]
STF julgará se Funrural de empresas é constitucional
Três anos após decidir que os produtores rurais pessoas físicas não devem recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar a questão. Desta vez, os ministros deverão analisar se a cobrança é constitucional para as empresas agrícolas. Em maio, a Corte reconheceu a repercussão […]
Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal
Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Poder Executivo do Estado de São Paulo regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS (fatos geradores ocorridos até 31/7/12), com anistia parcial de multas e juros, para adesão eletrônica no período de 1/3/13 a 31/5/13. O recente decreto 59.255/13 prorrogou o prazo para adesão até 31/8/13. No […]
Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e […]
