Confaz aprova convênio que regulamenta a Resolução 13/2012
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22/5), decidiu, por unanimidade, aprovar o Convênio Nº 38 regulamentando a Resolução 13/2012, que estabeleceu alíquota de 4% de ICMS interestadual para produtos importados. A Resolução está em vigor desde 1º de janeiro de 2013. O Convênio aprovado hoje estabelece a […]
Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins
O STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins. A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento a recurso no qual a União questionava acórdão do TRF da 4ª região favorável a uma indústria […]
Mudanças tributárias podem diminuir custos de empresas
A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual […]
Cada vez mais as empresas obtêm decisões judiciais favoráveis contra a Resolução nº 13 do Senado Federal
Após o dia 1º de maio, as empresas estão se utilizando do judiciário com o intuito de afastar a obrigatoriedade ao cumprimento da Resolução n.º 13 do Senado Federal de informar em suas notas fiscais o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Sendo assim, podemos dizer que está ocorrendo uma verdadeira “enxurrada de ações” […]
Reconhecido direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da 1ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do TJ/SP. A turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do CTN não se aplicam aos casos de pedido de creditamento […]
Contribuinte está desobrigado de informar valor de importações em nota fiscal
No último dia 6, a juíza Federal Lana Lígia Galati, da 9ª vara do DF, concedeu liminar para determinar a suspensão imediata da exigibilidade da obrigação acessória instituída pelas cláusulas 7ª e 10ª do Ajuste SINIEF 19/12. As cláusulas preveem que os contribuintes prestem informações na nota fiscal eletrônica sobre o valor da parcela importada […]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e […]
TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei nº […]
STF decide que CSLL incide sobre IR de empresas
O STF concluiu, na sessão desta quinta-feira, 9, a apreciação do RExt 582.525, em que o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do TRF da 3ª região no sentido de não ser possível dedução da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – na apuração da sua própria […]
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
O STJ confirmou que o aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a 1ª seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no […]
