SP prorroga prazo de parcelamento
O governo de São Paulo prorrogou para 31 de agosto o prazo para inscrições de dívidas de ICMS no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O período para adesão havia sido encerrado no dia 31 de maio. Por meio dos decretos 59.254 e 59.255, publicados ontem no Diário Oficial do Estado, o governo alterou […]
Sonegação pode atingir 23,9% da arrecadação
A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Isso representa 8,4% do Produto Interno Bruto (PIB) ou R$ 349,8 bilhões que […]
Mudam as regras sobre dados em NFs de importados
Depois de uma intensa disputa judicial, foram alteradas as regras sobre a divulgação de informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. Foram publicados no Diário Oficial da União, na quinta-feira (23/5), o Ajuste Sinief 9/2013 e o Convênio ICMS 38/2013, com alterações na forma de aplicação da Resolução 13 do Senado. O […]
TRF isenta de impostos créditos de exportador
Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do […]
MG altera recolhimento de ICMS para ferro e aço
SÃO PAULO – O contribuinte mineiro que adquirir ferro gusa de empresas de outros Estados ou importar ferro ou aço deverá obedecer novas regras para o recolhimento do ICMS. As novas diretrizes estão no Decreto nº 46.248, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado. Com a mudança, os contribuintes deverão recolher o imposto antes […]
PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O STF negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de ICMS obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no RExt 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Cofins e do PIS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de […]
Confaz aprova convênio que regulamenta a Resolução 13/2012
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22/5), decidiu, por unanimidade, aprovar o Convênio Nº 38 regulamentando a Resolução 13/2012, que estabeleceu alíquota de 4% de ICMS interestadual para produtos importados. A Resolução está em vigor desde 1º de janeiro de 2013. O Convênio aprovado hoje estabelece a […]
Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins
O STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins. A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento a recurso no qual a União questionava acórdão do TRF da 4ª região favorável a uma indústria […]
Mudanças tributárias podem diminuir custos de empresas
A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual […]
Cada vez mais as empresas obtêm decisões judiciais favoráveis contra a Resolução nº 13 do Senado Federal
Após o dia 1º de maio, as empresas estão se utilizando do judiciário com o intuito de afastar a obrigatoriedade ao cumprimento da Resolução n.º 13 do Senado Federal de informar em suas notas fiscais o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Sendo assim, podemos dizer que está ocorrendo uma verdadeira “enxurrada de ações” […]
