STF julga inconstitucional ICMS sobre PIS e Cofins em importações
O plenário do STF, por unanimidade, concluiu nesta quarta-feira, 20, que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da lei […]
Débitos de ICMS SP – Encerramento para adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP termina em 31 de maio de 2013
O prazo para as empresas Paulistas efetivarem a sua adesão ao tão esperado parcelamento de débitos do ICMS do Estado encerra-se no final do mês. Como já é sabido por todos os empresários, o Decreto Estadual 58.811 de 27.12.2012, instituiu Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS para liquidação de débitos fiscais relacionados com […]
Resolução do Senado nº 13/2012 – Obrigações deverão ser cumpridas a partir de 1º de maio
Ao contrário do que muitos pensavam, a data de início para cumprimento das obrigações acessórias, referentes ao disposto na Resolução 13/2012 do Senado, não foi prorrogada. Conforme disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, as empresas conseguirão cumprir as obrigações acessórias elencadas na Resolução em epígrafe, tal como o preenchimento da Ficha de Conteúdo de […]
Suspensa decisão que excluía contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, suspendeu temporariamente a decisão da 1ª seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias […]
Liminares reduzem depósitos de FGTS
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas – como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte. Há decisões favoráveis […]
Fisco beneficia empresa que investe em inovação
Os dispêndios de empresas com pessoal de apoio técnico, mesmo que não seja de modo exclusivo, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Assim entende a Receita Federal, segundo solução de consulta. Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Solução […]
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da […]
SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados
O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas de São Paulo junto a companhias de estados que concedem benefícios fiscais sem autorização do […]
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta cobrança de juros de mora superior à Taxa Selic.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar recurso interposto por empresa do ramo automotivo, entendeu ser inconstitucional a cobrança de juros de mora, pelo Fisco Paulista, superiores à Taxa Selic. No caso concreto, a empresa sofreu cobrança de débito de ICMS, com aplicação de juros de mora de […]
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das […]
