Reconhecido direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da 1ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do TJ/SP. A turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do CTN não se aplicam aos casos de pedido de creditamento […]
Contribuinte está desobrigado de informar valor de importações em nota fiscal
No último dia 6, a juíza Federal Lana Lígia Galati, da 9ª vara do DF, concedeu liminar para determinar a suspensão imediata da exigibilidade da obrigação acessória instituída pelas cláusulas 7ª e 10ª do Ajuste SINIEF 19/12. As cláusulas preveem que os contribuintes prestem informações na nota fiscal eletrônica sobre o valor da parcela importada […]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e […]
TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei nº […]
STF decide que CSLL incide sobre IR de empresas
O STF concluiu, na sessão desta quinta-feira, 9, a apreciação do RExt 582.525, em que o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do TRF da 3ª região no sentido de não ser possível dedução da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – na apuração da sua própria […]
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
O STJ confirmou que o aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a 1ª seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no […]
STF julga inconstitucional ICMS sobre PIS e Cofins em importações
O plenário do STF, por unanimidade, concluiu nesta quarta-feira, 20, que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da lei […]
Débitos de ICMS SP – Encerramento para adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP termina em 31 de maio de 2013
O prazo para as empresas Paulistas efetivarem a sua adesão ao tão esperado parcelamento de débitos do ICMS do Estado encerra-se no final do mês. Como já é sabido por todos os empresários, o Decreto Estadual 58.811 de 27.12.2012, instituiu Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS para liquidação de débitos fiscais relacionados com […]
Resolução do Senado nº 13/2012 – Obrigações deverão ser cumpridas a partir de 1º de maio
Ao contrário do que muitos pensavam, a data de início para cumprimento das obrigações acessórias, referentes ao disposto na Resolução 13/2012 do Senado, não foi prorrogada. Conforme disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, as empresas conseguirão cumprir as obrigações acessórias elencadas na Resolução em epígrafe, tal como o preenchimento da Ficha de Conteúdo de […]
Suspensa decisão que excluía contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, suspendeu temporariamente a decisão da 1ª seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias […]
