Minas libera crédito de ICMS para pagar dívida
Empresas que firmaram regimes especiais com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e usaram os créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes dos produtos beneficiados por esse regime, poderão aproveitar créditos acumulados do imposto para pagar qualquer débito do tributo. A possibilidade foi aberta para as indústrias mineiras que […]
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir de 1º de março de 2013. Os benefícios previstos no programa permitem ao contribuinte o pagamento dos […]
Crédito de ICMS em exportação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, “a matéria possuiu grande […]
Governo mineiro regulamenta ICMS de mercadoria importada
O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Com a edição da nova norma – que traz outros assuntos -, a legislação do […]
Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo seja reparado pela fornecedora das embalagens. Ela poderia acionar o fisco, mas não a […]
Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 18, que seria a […]
Contribuinte é favorecido em decisão de crédito de ICMS
Dentre as muitas discussões envolvendo o ICMS, uma em especial parece estar se definindo favoravelmente aos contribuintes: o aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e que os são cedidos em comodato para terceiros. O comodato é espécie contratual definida pelo Código Civil como o “empréstimo gratuito de coisas […]
STJ isenta de ICMS serviços acessórios à telefonia
As companhias de telefonia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a incidência de ICMS em serviços acessórios à telecomunicação, depois de uma reviravolta no julgamento pela 1ª Seção. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves mudaram seus votos na sessão realizada na quarta-feira, alterando o placar anterior que era favorável […]
Crédito tributário à inovação é utilizado por poucas empresas
A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia fiscal pode chegar […]
Por que o TRF excluiu o ISS da base de cálculo da Cofins
Como era esperado pelos principais tributaristas do País o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, em ação ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de SP, o que beneficiará diretamente cerca de 1,8 mil […]
