Senado aprova alteração para Lucro Presumido
Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido. Por esse sistema, a empresa estima um lucro com base na aplicação de alguns percentuais sobre a […]
Novo Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo – PEP
Novo Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo – PEP Os contribuintes do Estado de São Paulo terão nova oportunidade para quitação de seus débitos de ICMS, tal como garantiu o Decreto nº 58.811, publicado em 27 de dezembro de 2012. De acordo com o referido Decreto, os contribuintes que se encontram […]
ICMS Importação 4% – Questões Polêmicas
Com o advento da Resolução nº 13 do Senado Federal, diversas empresas já estão enfrentando uma difícil alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os produtos importados. Desde 1º de janeiro, foi estabelecida a alíquota de ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias que tenham […]
Unificação do ICMS interestadual começa a tramitar no Senado
Já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução (PRS 1/2013), de autoria do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir […]
Pessoa física não deve pagar IPI ao importar automóvel
Pessoa física não pode ser contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo para uso próprio. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pedido de antecipação de tutela de consumidor para afastar a incidência do IPI sobre o carro importado. A jurisprudência em relação a questão já é pacífica […]
PIS/COFINS: RFB disciplina a exclusão de receitas de arrecadação na apuração da Cofins
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.319/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-1, disciplinou a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins, de que tratam os §§ 10 a12 da Lei nº 9.718/1998, incluídos pelo art. 6º da Medida Provisória nº 601/2012. Nos termos […]
Minas libera crédito de ICMS para pagar dívida
Empresas que firmaram regimes especiais com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e usaram os créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes dos produtos beneficiados por esse regime, poderão aproveitar créditos acumulados do imposto para pagar qualquer débito do tributo. A possibilidade foi aberta para as indústrias mineiras que […]
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir de 1º de março de 2013. Os benefícios previstos no programa permitem ao contribuinte o pagamento dos […]
Crédito de ICMS em exportação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, “a matéria possuiu grande […]
Governo mineiro regulamenta ICMS de mercadoria importada
O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Com a edição da nova norma – que traz outros assuntos -, a legislação do […]
