Consumidor pode pedir de volta ICMS sobre energia
Não cabe a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica contratada e não utilizada e o contribuinte indireto pode pleitear a restituição dos valores na Justiça. Com base em entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já começa a resolver […]
Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais
O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à […]
Projeto aumenta em R$ 59 o custo para empregador doméstico
Se aprovada, Proposta de Emenda à Constituição garantirá à categoria dos empregados domésticos 16 direitos trabalhistas aos quais os funcionários de empresas já têm acesso. Assinar a carteira de uma empregada doméstica pode ficar pelo menos R$ 59,40 mais caro. Em contrapartida, a categoria poderá ter seus direitos trabalhistas igualados aos das demais, passando a […]
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social […]
Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba […]
Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins
As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato […]
União regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha […]
Regulamentada cobrança de contribuição previdenciária
BRASÍLIA – Decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida por empresas dos setores de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC); empresas de call center; de transporte rodoviário coletivo de passageiros; e outros setores. Essas empresas foram beneficiadas com a […]
Secretaria da Fazenda e PGE ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estabelecem novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir desta terça-feira, 16/10, entra em vigor a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02 que permite ao contribuinte solicitar um maior […]
SP simplifica uso de créditos de ICMS por usinas
SÃO PAULO – O governo do Estado de São Paulo voltou a simplificar o uso de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por usinas de açúcar e álcool. A novidade consta do Decreto nº 58.442, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, que altera o Regulamento do ICMS do […]
