ICMS-NACIONAL: Convênios ICMS diversos prorrogação de benefícios fiscais
Foram publicados no Diário Oficial da União de 04.10.2012, alguns Convênios ICMS (87/2012 a 115/2012) firmados na 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 28.09.2012, em Campo Grande (MS). Notas LegisWeb: 1) Destaque para o Convênio ICMS 101/2012, que prorrogou disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. 2) Foram […]
Governo aumenta o imposto de importação de cem produtos hoje
Acaba de entrar em vigor, a medida que prevê o aumento temporário do Imposto de Importação de cem itens produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de 12 meses e poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2014, segundo dados publicados na manhã de hoje (1) no DOU (Diário Oficial da União). […]
Como enfrentar as cobranças de dívidas fiscais
A Receita Federal do Brasil está começando a realizar o maior programa de recuperação de débitos da história: são mais de R$ 80 bilhões em dívidas vencidas, entre pessoas físicas e jurídicas. Deste montante, R$ 39 bilhões são dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, correspondente a quase 500 mil empresas. A […]
Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis. Pelo texto, a isenção deve ocorrer na aquisição de insumos e bens de capital necessários à pesquisa e à transformação […]
Camex corta imposto de importação de bens de capital e informática
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) reduziu para 2% o imposto de importação de uma série de bens de capital e de alguns produtos de informática até o fim de junho d 2014, segundo publicação no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (24). Entre os bens de capital incluídos na condição de “ex-tarifários” e que […]
Procuradoria reduz multas de débitos consolidados no SUPER REFIS
Uma empresa gaucha do segmento de transporte municipal de passageiros obteve decisão administrativa reconhecendo o erro no lançamento das multas consolidadas no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 (Refis da Crise), e determinando a revisão das multas consolidadas no programa. Os erros foram verificados na consolidação do parcelamento firmado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]
Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado […]
Diário Oficial publica MP que desonera folha de pagamento de setores da indústria
O Diário Oficial da União pública hoje (21) a Medida Provisória 582, que prevê a desoneração da folha de pagamento para setores da indústria e serviços, além da depreciação acelerada de bens de capital . As mudanças, que têm o objetivo de estimular a economia, foram anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido […]
Fazenda deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de “mineração” de dados (Data-Mining), […]
Receita vai apertar a cobrança de R$ 86 bilhões em impostos atrasados
Num cenário de desempenho fraco da arrecadação, a Receita Federal lançou ontem uma ofensiva para cobrar dívidas de R$ 86 bilhões. Na maior operação de combate à inadimplência da história do Fisco, 541.890 contribuintes serão chamados a regularizar a situação e pagar os débitos em atraso. O alvo principal serão os 317 maiores devedores do […]
