Camex corta imposto de importação de bens de capital e informática
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) reduziu para 2% o imposto de importação de uma série de bens de capital e de alguns produtos de informática até o fim de junho d 2014, segundo publicação no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (24). Entre os bens de capital incluídos na condição de “ex-tarifários” e que […]
Procuradoria reduz multas de débitos consolidados no SUPER REFIS
Uma empresa gaucha do segmento de transporte municipal de passageiros obteve decisão administrativa reconhecendo o erro no lançamento das multas consolidadas no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 (Refis da Crise), e determinando a revisão das multas consolidadas no programa. Os erros foram verificados na consolidação do parcelamento firmado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]
Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado […]
Diário Oficial publica MP que desonera folha de pagamento de setores da indústria
O Diário Oficial da União pública hoje (21) a Medida Provisória 582, que prevê a desoneração da folha de pagamento para setores da indústria e serviços, além da depreciação acelerada de bens de capital . As mudanças, que têm o objetivo de estimular a economia, foram anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido […]
Fazenda deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de “mineração” de dados (Data-Mining), […]
Receita vai apertar a cobrança de R$ 86 bilhões em impostos atrasados
Num cenário de desempenho fraco da arrecadação, a Receita Federal lançou ontem uma ofensiva para cobrar dívidas de R$ 86 bilhões. Na maior operação de combate à inadimplência da história do Fisco, 541.890 contribuintes serão chamados a regularizar a situação e pagar os débitos em atraso. O alvo principal serão os 317 maiores devedores do […]
ICMS não incide sobre energia elétrica furtada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre energia elétrica furtada. Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato que gera o recolhimento do imposto estadual é a entrega da energia nas residências e estabelecimentos comerciais, ou seja, a […]
Exportadores podem vender crédito de ICMS
Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem. A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acumulam porque os exportadores vendem suas […]
Contribuinte terá desconto para quitar dívidas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) oferece aos contribuintes em débito com o fisco mais uma oportunidade para quitar suas dívidas. O anúncio do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II) aconteceu quarta-feira, 12, no complexo fazendário. O Recuperar II deve beneficiar 138 mil contribuintes. Desse total, 54 mil […]
Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do […]
