ICMS não incide sobre energia elétrica furtada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre energia elétrica furtada. Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato que gera o recolhimento do imposto estadual é a entrega da energia nas residências e estabelecimentos comerciais, ou seja, a […]
Exportadores podem vender crédito de ICMS
Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem. A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acumulam porque os exportadores vendem suas […]
Contribuinte terá desconto para quitar dívidas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) oferece aos contribuintes em débito com o fisco mais uma oportunidade para quitar suas dívidas. O anúncio do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II) aconteceu quarta-feira, 12, no complexo fazendário. O Recuperar II deve beneficiar 138 mil contribuintes. Desse total, 54 mil […]
Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do […]
STJ afasta prescrição de restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do início da vigência da Lei […]
Governo estuda acabar com benefício fiscal
Voltou a circular no mercado o rumor de que o governo federal poderá acabar com o benefício fiscal da amortização de ágio em aquisições de empresas seguidas de incorporação. A mudança teria sido proposta pela Receita Federal e viria em conjunto com uma medida provisória que será editada nos próximos dias e que tem como […]
Receita decide fazer pente-fino em todas as declarações de IR de SP
A Receita Federal decidiu reexaminar as declarações de Imposto de Renda de todos os 2 milhões de contribuintes residentes na cidade de São Paulo, entre 2008 e 2012. Na primeira fase, a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo está intimando cerca de mil contribuintes, sob suspeita de deduções indevidas nas declarações do […]
Empréstimo de bens gera crédito de ICMS
Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato – quando o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia ou para o próprio consumidor. O precedente favorece […]
Fim do fator previdenciário volta a ser debatido
O governo retomou a negociação em torno do projeto que acaba com o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias ligadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), insistindo na fixação de uma idade mínima para a concessão do benefício. Ameaçado com a decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de votar a proposta na […]
1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios – do Sul e do Nordeste, especialmente – e as empresas do […]
