TRF autoriza créditos de PIS e Cofins
Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gastos com insumos […]
Ferramenta gera crédito de Cofins
Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para entregá-las geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS). De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante […]
União desiste de processos de até R$ 20 mil
Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de até R$ 20 mil e aqueles com valores superiores ao teto estabelecido. O mesmo valor já era aplicado em ações […]
CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10% sobre o montante dos depósitos, devida pelo empregador (com exceção dos empregadores domésticos), quando […]
Sefaz desenvolve ferramenta contra sonegação
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda conta com mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal, a Auditoria Tributária Digital. O sistema também tem por objetivo a melhoria da qualidade dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues mensalmente pelos contribuintes à Secretaria. A apresentação da nova ferramenta foi feita hoje (18) pelo […]
Estado reduz em 70% o percentual de acréscimo financeiro dos parcelamentos
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90% […]
Súmula sobre guerra fiscal gera polêmica
Apresentada em abril pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal tem gerado polêmica. Estados e entidades de classe do setor produtivo se manifestaram contra a aprovação do texto que proíbe a concessão de incentivos tributários sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colocado em consulta pública. O […]
Portaria prorroga prazo para pagamento de PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro. Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser […]
Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado
Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal. Como não […]
São Paulo flexibiliza regras de parcelamento
SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas que parcelaram seus débitos de ICMS por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) correm menos riscos de serem expulsos. Agora, isso só acontecerá se o contribuinte tiver débito ocorrido após a inscrição no PPI, que seja inscrito na dívida ativa a partir de 1º de setembro. Quando o […]
